ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1645/2017

Câmara Municipal – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Câmara Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, cria o Centro de Atendimento ao Cidadão (C.A.C.), conforme disposto nesta lei e nas demais Leis Municipais.

 

Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Cidadão funcionará nos mesmos dias de funcionamento da Câmara Municipal, no horário de 08h:00mim. às 16h:00mim.

 

Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão (C.A.C.) tem por objeto a promoção e o incentivo da cidadania nas suas mais diversas formas, além da oferta de assistência e serviços a ela a atinentes, bem como:

 

I - Orientações e Atendimento Social: orientações e encaminhamento do público aos órgãos e setores prestadores dos serviços das políticas públicas da assistência social do município e da região;

 

II - DPVAT: orientações gratuitas às pessoas que sofreram acidentes de trânsito para requererem o seguro DPVAT;

 

III - Agendamento da Previdência Social: orientações e agendamentos relacionados ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional - INSS, como a marcação de perícias e cadastros;

IV - Solicitação de 2 ª Via: Água e esgoto, luz, telefone e outros;

 

V - Casamento Civil: orientações aos conviventes que desejam oficializar a união de fato com o casamento civil e de forma gratuita, de acordo com os critérios legais;

 

VI - Certidão de Antecedentes Criminais: emissão de Certidão de Antecedentes Criminais, junto aos órgãos oficiais;

 

VII - Consulta à Legislação: disponibilização para consulta à Legislação, seja Municipal, Estadual ou Federal;

VIII - Orientações Jurídicas: orientações preliminares sobre assuntos jurídicos, a fim de encaminhar o cidadão interessado aos profissionais da área externa;

 

IX - Correios: orientações de processo de inscrição e de alteração, emissão da segunda via, bem como a impressão dos documentos;

 

X - Inscrição em concursos: efetuará a inscrição da população em concursos públicos, ENEM e cadastros em geral, conforme for solicitado, não se responsabilizando pelo pagamento de boletos bancários, taxa e outros que serão encargos exclusivo do cidadão;

 

XI - Elaboração de currículos: para facilitar e agilizar na busca do novo emprego será elaborado currículos aos interessados;

 

XII - Parceria com o SINE: agendamento no Sistema Nacional de Emprego (SINE) mais próximo para atendimento ao cidadão desempregado, divulgando, quando possível, às vagas de emprego existentes.

 

XIII - Certidão Negativa: emissão da certidão negativa via internet;

 

XIV - Central de “Achados e Perdidos”: receberá e entregará os documentos pessoais perdidos, aos respectivos cidadãos, guardando em depósito no prazo máximo de trinta dias, sendo após desta data encaminhada à Polícia com a lavratura do competente boletim de ocorrência;

 

XV - Urna Popular: Juntamente com a Câmara, servidores e estagiários do CAC e Legislativo estarão presentes com a “Urna Popular”, a qual será disponibilizada para os cidadãos prestarem reclamações, sugestões e elogios que acharem convenientes para o Município;

 

XVI - Pessoas desaparecidas: auxílio às famílias que possuem entes desaparecidos, fazendo divulgação no site oficial da Câmara Municipal ou no quadro de avisos do Legislativo. Para isso, bastará que apresente o Boletim de Ocorrências que comprove o desaparecimento da pessoa, com os seguintes documentos complementares: uma fotografia recente, breve histórico que identifique o cidadão desaparecido com nome, idade, local onde foi visto pela última vez, roupas que usava, e telefones para caso de informações sobre o(a) desaparecido(a).

 

XVII – Orientações: orientar os cidadãos em situações que se encontrem na qualidade de consumidor, orientando sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

 

XVIII - Orientações: orientar os cidadãos em situações que se encontrem com questões ambiental, orientando sobre a aplicação do Direito Ambiental.

 

XVIV - Outras ações que visem promover e garantir o exercício da cidadania.

 

Art. 3º - A Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio e parcerias, com órgãos e instituições, públicos ou privados, para fim de atender ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - Compete ao Poder Legislativo a implantação e manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão - C.A.C, bem como, garantir sua estrutura material, funcional e aperfeiçoamento profissional do servidor efetivo.

 

§ 1º. A Câmara Municipal fica autorizada a conceder estágio de até dois estagiários, sob orientação do Coordenador do CAC, para atuação, observado o disposto nas Leis Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e Lei Municipal nº 1.415, de 02 de junho de 2010 e alterações posteriores, se houver.

 

§ 2º. O Centro de Atendimento ao Cidadão será gerido por um Coordenador, ocupante exclusivamente de cargo efetivo, que fará jus a uma gratificação equivalente a cinquenta por cento do seu vencimento básico, enquanto estiver no efetivo exercício da coordenação, sem prejuízo do desempenho das atividades do cargo efetivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 

Art. 6º - As normas de funcionamento e outras correlatas, sempre que necessário, serão Regulamentadas por meio de Decreto do Legislativo Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 22 de junho de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
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