ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 826/2024
Altera o caput artigo 1º da Lei nº 425/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Lei n.º 425/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º – O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, aos agentes políticos municipais, bem como aos conselheiros tutelares, da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que estejam efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2023, no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com auxílio alimentação para agentes públicos acima descritos, na seguinte dotação:
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial mencionado no artigo 3º acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2023
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:302EC31F