ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1688/2021

LEI N.º 1688/2021

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Moema, MG, no uso de suas atribuuições legais, encaminha à apreciação, discussão e votação pela Câmara Municipal de Moema, MG, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Moema, MG, CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n.º 1062 de 16 de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

 

Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

 

- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n.º 14.113, de 2020;

- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

- atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

 

- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

 

- realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:

 

o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;

a adequação do serviço de transporte escolar;

a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.

 

Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

 

Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:

 

- membros titulares, na seguinte conformidade:

 

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

e) 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;

h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares.

 

- membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

Parágrafo único: Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no artigo 7° desta lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

- nos casos das representações do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação - CME e do Conselho Tutelar, pelos seus dirigentes através de ofício;

- nos casos dos representantes dos diretores, dos professores, dos servidores, dos pais de alunos e estudantes e dos estudantes da educação básica pública do município, e pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

 

Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

 

- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais ou responsáveis por alunos que:

 

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

 

Art. 8º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Portaria/Decreto específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 7° desta lei.

 

Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.

 

Parágrafo único: Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.

 

Art. 10 - A atuação dos membros do CACS FUNDEB:

 

I - não será remunerada;

- será considerada atividade de relevante interesse social;

- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

- será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho, desde que a reunião seja realizada no horário de atividades funcionais desses;

- veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 11 - O mandato atual dos conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados através do Decreto n.º 057/2021 de 24/02/2021, se encerrará aos 31/12/2022.

 

Parágrafo único: Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.

 

Art. 12 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente àquele em que o conselheiro se veja nomeado.

 

Art. 13 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

 

- na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;

- extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

 

§ 1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes;

§ 2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 14 - O município disponibilizará sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB e terá continuidade com a inclusão:

 

I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III- das atas de reuniões;

IV- dos relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo Conselho.

 

Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:

 

I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;

II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado;

III - e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do CACS-FUNDEB.

 

Art. 16 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 60 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

 

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n.º 1062 de 16 de março de 2007 e suas alterações.

 

Moema/MG, 31 de março 2021.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César da Costa Oliveira
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