ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.053/2014

LEI N.º 3.053, DE 9 DE JULHO DE 2014.

 

Estabelece norma para o desembarque de pessoas, em período noturno, no transporte coletivo urbano de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece norma para o desembarque de pessoas, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Paracatu.

 

Art. 2º. Os condutores dos veículos utilizados para prestação de serviço de coletivo urbano de Paracatu, entre às 22h e às 6h da manhã do dia seguinte, deverão parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

 

Art. 3º. As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus no sistema viário que poderão adequar-se nos parâmetros dessa Lei, que informe sobre o número e conteúdo dessa Lei.

 

Art. 4º. Fica responsável pela fiscalização dos adesivos a Secretaria Municipal de Transporte de Paracatu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:30371A4F