ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 169/2017
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 038 DE 2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 108 da Lei Complementar Municipal 038, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 - Não serão computados como período aquisitivo de férias os períodos de gozo das licenças a que se referem os incisos I, III, V, IX e X do art. 109, desta Lei Complementar.
Art. 2º. O artigo 109 da Lei Complementar Municipal 038/2006 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar;
III - para atividade política;
IV - para capacitação;
V - para tratar de interesses particulares;
VI – prêmio;
VII - para desempenho de mandato classista, conforme disposto no artigo 121 deste Estatuto;
VIII - à gestante, à adotante e paternidade nos termos dos artigos 66 a 69 deste Estatuto;
IX - para estudo no exterior;
X - para cumprimento de estágio probatório quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo.
Parágrafo único - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 3º. O artigo 110 da Lei Complementar Municipal 038/2006 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110 - Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2o– A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze meses) nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir do início de gozo da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos § 2o.
§ 5o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.
Art. 4º. O artigo 151 da Lei Complementar Municipal 038/2006 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151 - São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III- demissão ou rescisão de contrato;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 5º. O artigo 157 da Lei Complementar Municipal 038/2006 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.157 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade, ou o agente público, que tiver ciência da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dez dias úteis, contados da data de sua ciência e, na hipótese de sua omissão promoverá sua apuração conforme o disposto no artigo 167 desta lei.
Art. 6º. Os artigos 167 a 205 da Lei Complementar Municipal 038/2006 de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167 – A autoridade ou agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função deverá comunicar imediatamente o fato à Corregedoria do Município.
§1º Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação pública incondicionada, a Corregedoria do Município providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis.
§2º Compete à Corregedoria do Município, órgão central do sistema de aplicação do regime disciplinar, a orientação geral, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da administração pública municipal, em conformidade com a legislação pertinente e normas complementares, excetuada previsão em lei específica.
§3º Compete à Corregedoria do Município a iniciativa do procedimento para apuração de infrações disciplinares, por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.
§4º A atuação da Corregedoria do Município não afeta a competência dos superiores hierárquicos dos agentes públicos, no que diz respeito à fiscalização direta que lhes incumbe manter quanto ao cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus subordinados:
I - No exercício da competência de que trata este artigo, os superiores hierárquicos poderão repreender o servidor público, independentemente de procedimento disciplinar prévio, tendo em vista o caráter meramente educativo da medida, desde que, da repreensão, não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o servidor público e dela não haja registro em sua ficha funcional, empregando seus esforços para sanar a situação antes de levar a mesma até a Corregedoria Municipal.
II – Caso o servidor já tenha sido repreendido mais de uma vez, o fato será informado à Corregedoria do Município para providências disciplinares cabíveis.
Art. 168 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, ou reduzidas a termo, confirmada a autenticidade.
§ 1º A denúncia será arquivada pelo corregedor, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar.
§ 2º A denúncia anônima poderá ensejar a instauração de Sindicância Investigativa, desde que reúna elementos que permitam aferir sua plausibilidade.
§ 3º Constatados indícios plausíveis de materialidade e autoria de cometimento de infração disciplinar, o Corregedor do Município promoverá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 4º Na hipótese de a Corregedoria do Município não possuir elementos de convicção suficientes sobre os indícios de materialidade e/ou autoria de determinada infração disciplinar, poderá ser instaurada Sindicância pelo corregedor.
§ 5º A Sindicância não é pré-requisito para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 6º O agente público que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada, excepcionada, no entanto, a possibilidade de desligamento prevista no artigo 180, inciso VI, desta lei.
§ 7º Os atos da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar devem, preferencialmente, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Corregedoria do Município, admitindo-se a conclusão depois do horário normal dos atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao suposto infrator, ao processado ou ao Município.
§ 8º Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 169 - São atribuições do Corregedor do Município, além das já previstas nesta lei:
I - O Corregedor do Município poderá decidir sobre a plausibilidade das denúncias, podendo, para tanto, determinar diligências com o intuito de obter as informações necessárias para a definição sobre arquivamento ou instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;
II- instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
III- prestar assessoria técnica às comissões processantes;
IV- manifestar-se sobre os pareceres e relatórios finais de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;
V- orientar e sugerir a adoção de procedimentos e/ou a implementação de condutas aos órgãos e entidades da administração pública municipal, dentro dos limites de sua competência, inclusive expedindo súmulas de orientação;
VI- fazer cumprir a legislação aplicável, no que diz respeito às acumulações de cargos, empregos ou funções;
VII- declarar a nulidade dos processos com vício insanável;
VIII - propor medidas preventivas e corretivas visando coibir, reprimir e inibir a prática delituosa/infracional das condutas dos servidores públicos;
IX - oferecer ou cassar Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - Suspad, bem como declarar extinta a punibilidade após o cumprimento, pelo beneficiário, de suas condicionantes, conforme ato próprio do Poder Executivo Municipal
Art. 170 – A Sindicância é o procedimento de caráter sigiloso e investigatório, prescindindo de contraditório e ampla defesa, instaurado com o intuito de averiguar infrações funcionais e obter informações para verificar o cabimento de Processo Administrativo Disciplinar ou o arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
§ 1º A Sindicância poderá ser instaurada de ofício pelo Corregedor do Município ou com base em denúncia.
§ 2º O responsável pela Sindicância não poderá nele atuar caso:
I - suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil;
II - tenha realizado a denúncia.
§ 3º O agente público responsável pela instrução da Sindicância poderá, em seu curso, realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas ou solicitar outros procedimentos necessários para a investigação.
§ 4º Após a instrução, o agente público responsável emitirá parecer, no qual opinará sobre o arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta lei.
§ 5º Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos da Sindicância, restando asseguradas:
I - vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou a seu procurador devidamente constituído.
II - cópias ao suposto infrator e/ou a seu procurador devidamente constituído;
§ 6º Aplicam-se, no que couber, à Sindicância, as normas constantes do Capítulo III do Título IV desta lei.
§ 7º É facultado ao agente público responsável pela instrução da Sindicância permitir ao investigado que produza ou sugira a produção de prova em seu favor, cumprindo-lhe motivar a recusa.
Art. 171 – A Sindicância será instaurada pela edição de portaria, de competência do Corregedor do Município, que conterá, no mínimo:
I - o número de distribuição;
II - os agentes públicos responsáveis pela condução do feito, entre eles o seu presidente;
III - o resumo dos fatos a serem apurados.
§ 1º - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
II - instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º As decisões para arquivamento e para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar são de competência exclusiva do Corregedor do Município, após análise do parecer exarado pela comissão responsável pela Sindicância.
§ 3º A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de edição da portaria de instauração. A não conclusão neste prazo não acarretará nulidade do procedimento, desde que devidamente motivada e justificada, podendo ser prorrogada por igual período.
§ 4º Respeitado o prazo prescricional, poderá ser instaurado nova Sindicância em face de fatos já apurados, devido a circunstâncias ou provas não conhecidas à época do arquivamento do procedimento de apuração anterior.
§ 5º A decisão pela instauração de nova Sindicância caberá ao Corregedor do Município, que expedirá nova portaria.
§ 6º Os autos arquivados serão apensados aos novos.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 172 - O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento contraditório instaurado com o intuito de apurar a responsabilidade de agente público municipal na prática de infração administrativa.
§ 1º O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base nas supostas materialidade e autoria da infração disciplinar.
§ 2º Ao processado serão assegurados os direitos de ampla defesa e do contraditório, admitidos todos os meios de provas inerentes e pertinentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito pessoalmente ou fazer-se representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requerer prova pericial e formular quesitos.
Art. 173 - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pela edição de portaria, de competência do Corregedor do Município, que conterá, no mínimo:
I - o número de distribuição;
II - a Comissão Disciplinar responsável pela instrução do feito, com a indicação das funções de cada membro;
III - o resumo dos fatos;
IV - a possibilidade de oferecimento de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nas hipóteses previstas nesta lei e em seu regulamento.
Art. 174 - Do Processo Administrativo Disciplinar poderá resultar:
I - arquivamento por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
II - arquivamento por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
III - absolvição por existência de prova de não ser o processado o autor do fato;
IV - absolvição por existência de prova da não ocorrência do fato ou por esse não constituir infração de natureza disciplinar;
V - aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 175 - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados da data da edição da portaria a que se refere o art. 173 desta lei.
Parágrafo Único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade processual, desde que devidamente motivada e justificada pela Comissão Disciplinar, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 176 - Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 174 desta lei, poderá ser ele reaberto em face de novas provas, desde que não tenha ocorrido prescrição, na forma do art. 166 desta lei.
Parágrafo Único. A decisão pela reabertura do Processo Administrativo Disciplinar caberá ao Corregedor do Município.
Seção I
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 177 - O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão, com independência e imparcialidade, composta por três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente, devendo ser ocupante de cargo efetivo hierarquicamente superior ou de mesmo nível, ou de ter escolaridade igual ou superior ao indiciado.
Parágrafo Único – O Processo Administrativo Disciplinar observará os princípios da verdade material, livre convencimento, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, presunção de inocência e indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e a proteção da honra e da intimidade.
Art. 178 - O Processo Administrativo Disciplinar desenvolver-se-á na forma descrita nesta lei.
§ 1º Instauração, com a edição da portaria de competência do Corregedor do Município, observado o disposto no art. 173 desta lei;
§ 2 º A citação do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - SUSPAD, se couber, ou apresentação de defesa prévia, apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que desejar produzir.
I - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
II - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
II - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
§ 3º – A oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco);
§ 4º – A oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
§ 5º- O depoimento pessoal do processado;
§ 6º – O prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer diligências probatórias complementares;
§ 7º – O despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo processado, na forma indicada no § 6º deste artigo, e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
§ 8º – A abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
I - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
II - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 9º – O relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada, nos termos dos arts. 151 e 174 desta lei;
§ 10 – A manifestação do Corregedor do Município quanto ao relatório final exarado pela Comissão Disciplinar;
§ 11 - A aplicação da penalidade pela autoridade competente, com base no relatório final, na forma do art. 165 desta lei.
Art. 179 – Na fase instrutória, a Comissão Disciplinar ou o processado poderão requerer diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, devendo ser convocada a defesa para se manifestar sobre as provas produzidas.
Art. 180 - Sem prejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no Processo Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
I - quando couber, nos casos permitidos nesta lei e em seu regulamento, juntamente com a citação, será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de termo respectivo com as suas condicionantes;
II - o processado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da citação, para a adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou o oferecimento de defesa prévia;
III - não aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de apresentação de defesa prévia, será designado, pelo Corregedor-Geral do Município, um Defensor Dativo, titular de cargo de provimento efetivo, hierarquicamente superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior a do indiciado;
IV – no caso ausência de apresentação de defesa prévia, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação de defesa prévia pelo defensor dativo, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das provas que pretende produzir;
V - a qualquer tempo, durante a instrução do processo, desde que por ato devidamente motivado e justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Disciplinar, nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 174 desta lei;
VI - quando solicitado pela defesa, na hipótese de suposta infração por abandono de cargo, função ou emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido ao processado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a regularização dos procedimentos de desligamento da administração pública municipal;
VII - o Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso, a critério do Corregedor-Geral do Município, até a conclusão do inquérito policial, ação judicial ou por interesse público;
VIII - a critério da Comissão Disciplinar ou do processado, poderão ser juntados aos autos documentos extraídos de inquérito policial e de ações judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
IX - na hipótese de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o Corregedor do Município poderá determinar o apensamento dos autos, ficando preventa a Comissão Disciplinar que iniciar, primeiramente, a instrução do feito;
X - o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia parcial ou integral dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 181 - A citação do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo presidente da Comissão Disciplinar, asseguradas vistas dos autos na Corregedoria-Geral do Município.
§ 1º Admite-se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registrada com aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
§ 2º Caso não se obtenha citação válida por meio de carta, prevista no § 1º deste artigo, admite-se a citação do processado por meio de carta dirigida ao seu superior hierárquico, hipótese em que caberá a este cientificar e colher a assinatura do processado, remetendo cópia à Corregedoria do Município.
§ 3º No caso de recusa do processado a apor o ciente na citação, o prazo para defesa prévia contar-se-á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que colherá, neste caso, a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 4º Na hipótese de o processado encontrar-se em local ignorado, incerto, inacessível, no estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação no endereço constante da ficha funcional, a citação será feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 5º Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser realizadas na pessoa de seu procurador.
§ 6º O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica obrigado a comunicar à Comissão Disciplinar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o processo passar a ser acompanhado por Defensor Dativo.
Art. 182 - Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos membros da Comissão Disciplinar.
§ 1º As testemunhas são obrigadas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la.
§ 2º Deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão Disciplinar e, posteriormente, as arroladas pela defesa.
§ 3º A testemunha, quando agente público municipal, será intimada mediante comunicação dirigida ao seu superior hierárquico, que deverá cientificar e colher a sua assinatura, remetendo a intimação à Corregedoria do Município.
§ 4º A testemunha, quando não for agente público do Município, será convidada a depor.
§ 5º Os secretários, os secretários adjuntos ou os ocupantes de cargos correlatos poderão, por exceção e modo justificado, serem ouvidos na condição de testemunhas em local, data e horário que indicarem.
§ 6º O membro de Comissão Disciplinar ou o agente público designado para secretariá-la não poderão fazer parte do processo na qualidade de testemunhas.
§ 7º A testemunha, na condição de agente público do municipal, não poderá eximir-se da obrigação de depor, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para fins de aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 154 desta lei.
§ 8º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 9º Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem.
§ 10 Os depoimentos das testemunhas serão fielmente reduzidos a termo, não sendo lícito a elas trazê-los por escrito, sendo-lhes assegurado o direito de consultar anotações.
Art. 183 - O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de uma só vez, por todos os membros da Comissão Disciplinar.
§ 1º Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo, para tanto, manter-se em silêncio.
§ 2º Ao procurador do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e zelar pela fiel transcrição das perguntas e respostas em depoimento.
§ 3º O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele trazê-lo por escrito, sendo-lhe assegurado o direito de consultar anotações.
§ 4º O não comparecimento do processado não enseja a aplicação do disposto no § 3º do art. 154 desta lei.
Art. 184 - O processado poderá, na fase instrutória, juntar documentos, requerer diligências, provas periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º Somente poderão ser recusadas as provas propostas pelo processado quando elas forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito.
§ 3º As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas às expensas da parte que as requisitar.
§ 4º Excetuadas as provas documentais e as provas cautelares não repetíveis e antecipadas, as provas obtidas durante o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser reproduzidas, a pedido do processado, garantido o contraditório, no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 185 - A Comissão Disciplinar poderá representar ao Corregedor do Município quando constatar, no curso da apuração de um determinado fato, indícios de cometimento de infração disciplinar:
I - pelo processado, por fato não previsto na portaria original, devendo ser o fato apurado em autos apensados ao principal;
II - por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original, devendo ser o fato apurado em autos apartados do principal.
Art. 186 - No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas as infrações mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
§ 1º A Comissão Disciplinar opinará, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do processado, sugerindo, nesse último caso, a penalidade que entender cabível.
§ 2º Fica assegurado à Comissão Disciplinar o livre convencimento, cabendo-lhe, entretanto, valorar as alegações e provas produzidas nos autos.
§ 3º Reconhecida a responsabilidade do processado, a Comissão Disciplinar observará o disposto no art. 152 desta lei.
§ 4º A Comissão Disciplinar poderá sugerir, no relatório final, quaisquer outras providências que julgar pertinentes em face do interesse público.
§ 5º A critério da Comissão Disciplinar, quando houver conveniência para o serviço público, poderá ser sugerida a aplicação da regra prevista no § 2º do art. 154 desta lei.
Art. 187 - Concluído o Processo Administrativo Disciplinar, o processado ou seu procurador serão intimados para ciência do relatório final e da manifestação do Corregedor-Geral do Município.
Parágrafo Único. O resultado da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será publicado no Diário Oficial do Município, ou meio de comunicação substituto, após o trânsito em julgado administrativo do processo disciplinar.
Art. 188 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro.
Seção II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar
Art. 189 - Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a sua suspensão (SUSPAD - Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar), pelo prazo de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
§ 1º Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao agente público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos ou tenha outro Processo Administrativo Disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo da suspensão, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade ou, ainda, no caso da condenação criminal transitada em julgado de que trata o §2º do art. 156 desta lei.
§ 2º Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de infrações disciplinares que possam ser tipificadas como:
I - crimes contra a administração pública;
II - crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a 1 (um) ano;
III - atos de improbidade administrativa;
IV - casos de abandono de cargo, função ou emprego;
V - casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos.
§ 3º O Corregedor do Município especificará as condições da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, incluída a reparação do dano, se houver.
§ 4º O processado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua citação, para aderir à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
§ 5º A ausência de manifestação no prazo previsto no § 4º deste artigo implicará recusa tácita quanto à adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 6º A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar será cassada se, no curso de seu prazo, o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da suspensão, na forma do § 1º deste artigo, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
§ 7º A concessão da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição enquanto perdurar o prazo da suspensão.
§ 8º A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão de culpa do agente público.
§ 9º A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não impede que o agente público seja exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse em cargo ou função em comissão, de confiança ou eletivo.
§ 10 A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos neste artigo, não poderá ser proposta ao agente público que esteja em estágio probatório.
§ 11 Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e cumprindo o beneficiário as suas condicionantes, o Corregedor do Município declarará extinta a punibilidade.
§ 12 A Corregedoria do Município expedirá normas complementares necessárias à aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, abrangendo, inclusive, os procedimentos disciplinares em curso.
Seção III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
Art. 190 - O Corregedor do Município, mediante requerimento fundamentado ou de ofício, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, por um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por ato devidamente motivado, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens.
Parágrafo Único. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.
Art. 191 - Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que requerido ou aceito pelo processado, será feita a realocação do agente público, que poderá ocorrer dentro do mesmo órgão de lotação do agente ou em órgão diverso da lotação originária, permitindo que o agente público permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas as garantias previstas no caput do art. 189 desta lei.
Art. 192 - O agente público que responder a processo criminal poderá ser afastado de suas funções, por decisão do Corregedor Município, quando houver correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito e as suas atribuições, expondo potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
Parágrafo Único. O afastamento, neste caso, não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.
Art. 193 - Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade laborativa do processado, a Comissão Disciplinar poderá sugerir que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser suscitado pelo próprio processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, ficando suspenso o processo principal até a conclusão do laudo médico.
Capítulo IV
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 194 Das decisões finais proferidas no Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da decisão.
§ 1º O recurso será recebido no efeito devolutivo.
§ 2º Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos IV, V, VI ou VII do art. 151 desta lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
§ 3º As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da hipótese prevista no art. 201 desta lei.
§ 4º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se com a intimação da decisão diretamente ao processado ou ao seu procurador.
Art. 195 - Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
Art. 196 - No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 197 - Os recursos em matéria disciplinar serão analisados por uma Turma Recursal a ser nomeada conforme o art. 129 da Lei Municipal 2.977/07.
Parágrafo Único - Não poderão participar da comissão recursal os membros que participaram da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar originário.
Art. 198 - A Comissão que tratar da matéria recursal deverá emitir relatório no prazo de 20 (vinte) dias corridos e encaminhar ao Corregedor Municipal, para apreciação e julgamento.
Art. 199 - Provido o recurso serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, que poderá ser convertida em exoneração.
Art. 200 - O resultado do julgamento do recurso de que trata este capítulo será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 201 - Aplicam-se aos trabalhos da Turma Recursal, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão Disciplinar do Processo Administrativo Disciplinar.
Capítulo VIII
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 202 O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, em até dois anos após o trânsito em julgado administrativo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, os parentes em primeiro grau civil, poderão requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§3º A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§4º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 203 - O pedido de revisão será dirigido ao Corregedor-Geral do Município, devendo ser apensado aos autos do processo originário.
§ 1º A análise do cabimento da revisão será feita por comissão prevista no art. 129 da Lei Municipal 2.977/2007.
§ 2º Caberá reclamação fundamentada ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão no Diário Oficial do Município ou meio de comunicação substituto.
§ 3º Na revisão de ofício, o cabimento será decidido pelo Corregedor do Município, que encaminhará o pedido para instrução para a comissão conforme art. 204 desta lei.
Art. 204 - Se a revisão for cabível, sua instrução competirá a uma das comissões disciplinares da Corregedoria do Município que não tenha participado da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar originários.
§ 1º A partir da intimação da decisão pelo cabimento da revisão, serão concedidas vistas dos autos ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para, se quiser, arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).
§ 2º Na fase de instrução da revisão, poderão ser determinadas diligências necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
§ 3º Concluída a fase de instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar memorial no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Comissão Revisora emitirá relatório quanto ao mérito da revisão no prazo de 20 (vinte) dias corridos
§ 5º Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão Disciplinar.
§ 6º O relatório final será apreciado pela Turma Revisora e o resultado encaminhado à autoridade competente, observado o disposto no art. 165 desta lei.
§ 7º Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, limitado aos últimos 5 (cinco) anos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
§ 8º Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 205 - Os processos ou procedimentos administrativos de competência da Corregedoria do Município são regidos pela norma vigente no momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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