PREFEITURA DE SANTA BARBARA

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROCESSO N.º 51/26 –INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 13/26. Objeto: prestação de serviços jurídicos especializados compreendendo a consultoria consultiva, preventiva e estratégica em matéria de controle externo e administrativo para o município. Contratada: TERRÃO & TERRÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21. Valor estimado da contratação: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ratificado em 12/03/2026por Simone do Rosário Germano.