ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.185, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar doação, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona à empresa Coutinho e Coutinho Artesanato Ltda-ME.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel integrante do patrimônio municipal, situado à Rua Projetada paralela a BR-116 no Km 773, nesta cidade, medindo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), o qual está registrado na Matrícula 7.142, fls. 107 – Livro nº 2-I, procedida em 12.02.1981, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, à empresa COUTINHO E COUTINHO ARTESANATO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 18.189.523/0001-93.
§ 1º - O imóvel objeto da presente doação possui as seguintes medidas e confrontações: frente de 28,26m (vinte e oito metros e vinte e seis centímetros) com a Rua Projetada, lado direito de 72,53m (setenta e dois metros e cinqüenta e três centímetros) com área “2” remanescente, lado esquerdo de 69,00m (sessenta e nove metros) com faixa de servidão largura 2,00m e fundos de 28,48m (vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros) com Bairro Popular.
§ 2º - A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n°3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.
§ 3º - São partes integrantes desta Lei, o memorial descritivo, o laudo de avaliação, o croqui referentes ao imóvel doado, documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, Escritura Pública Declaratória, e, Plano de Obras e Investimentos.
§ 4° - O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$9.080,00 (Nove mil e oitenta reais), conforme memorial descritivo e laudo de avaliação de imóvel, doc. incluso.
Art. 2° - O imóvel objeto da presente doação será destinado à fabricação de painéis, secundário, comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, conforme planos de obras e investimentos.
Art. 3° - O imóvel doado se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Donatária:
I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º da presente lei;
III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação e vigência da presente lei;
IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada produtiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da publicação e vigência da presente lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – faturar fora do município a produção da sua unidade local;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
§ 1º - A Donatária deverá encaminhar, sempre que solicitado, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, a qual deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 2º - A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo dar-se-á, após notificação formal da Donatária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Após 10 (dez) anos de vigência da presente Lei, a empresa beneficiária estará automaticamente dispensada de cumprir as condições resolutivas previstas no artigo anterior.
Art. 5º - A empresa beneficiária será exclusivamente responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:303AA61A