ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.736, DE 27 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa LUPE ENXOVAIS HOSPITALARES E HOTELARIA EIRELLI e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. - Nos termos do inciso VII, do art. 48 c/c inciso VII, artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, dos terrenos constituídos pelo Município situados no bairro Sebastião Dadu Arruda. O primeiro terreno inicia-se no ponto A, cravado no bordo da Rua A projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua em linha reta, numa extensão de 34,00 m, num rumo de 73º 32’ 02’’ NW até encontrar o ponto B, daí segue ao longo do bordo da rua numa curva a esquerda com extensão de 4,71m, num rumo de 61º25’27’’ SW até encontrar o ponto C passando a confrontar com a Rua C projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 57,06m, num rumo de 83º31’23’’ SW até encontrar o ponto D, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda; daí deflete a esquerda em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo 84º48’36’’SE até encontrar o ponto E, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda, passando a confrontar com a rua B projetada, daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 49,21m, num rumo de 78º58’27’’ NE até encontrar o ponto F; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com a extensão de 4,71m, num rumo de 28º34’59’’ NW até encontrar o ponto A, início desta descrição, com uma área de 2.241,59m². E o segundo inicia-se no ponto D localizado no bordo da Rua C, daí segue em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo de 84º48”36”SE até encontrar o ponto E no bordo da Rua B, daí deflete a direita ao longo da Rua B, numa extensão de 35,81m, num rumo de 00º36’49’’SE até encontrar o ponto G, daí deflete a direita numa extensão de 41,61m num rumo de 84º48’36’’NW até encontrar o ponto H no bordo da Rua C; daí deflete a direita ao longo da Rua C numa extensão de 35,52m, num rumo de 0º23’43’’NW até encontrar o ponto D, início desta descrição, com uma área de 1.426,04m², matriculados sob os números 25.551 e 25.588 respectivamente, à empresa LUPE ENXOVAIS HOSPITALARES E HOTELARIA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n°.41.685.876/0001-04, com sede na Rua Neder Calil, s/n-Distrito de Abaíba- Leopoldina/MG.

§ 1º - A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período, ou à critério da Administração, desde que obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.

§ 2º - Sobre a área concedida serão erguidos, construídos ou reformados, as expensas da CONCESSIONÁRIA, prédios, barracões ou similares, destinados a atender o objetivo de sua constituição, na prestação de serviços/indústria de confecção de Enxovais Hospitalares e Hotelaria, fabricação/produção e comercialização de roupas de cama, mesa e banho, uniformes, bem como confecções em geral.

§ 3º - As obras mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do contrato de concessão, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final solicitado, e por esta aceitas.

§ 4º - A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em no máximo 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura da escritura ou do contrato de concessão.

§ 5º - A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.

§ 6º - As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.

Art. 2º - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.

Art. 3º - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela CONCESSIONÁRIA e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:

I – tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;

II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto arquitetônico apresentado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;

IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;

V – requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento, Segurança e Saúde;

VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso;

VIII - contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência da Concessionária, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;

X - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;

XI- empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por concessão de direito real de uso;

XII – não repassar essa Concessão de Direito Real de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, assentimento à mesma.

a) A contratação de pessoal por parte da Concessionária deverá obedecer ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de trabalhadores residentes no município de Recreio.

Parágrafo Único – Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Concessão do Direito Real de Uso.

Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSONÁRIA, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe, conforme o estabelecido nos termos do contrato.

Art. 5º - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.

Art. 6º - No termo de Concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

Parágrafo Único - A empresa que tiver suas instalações ociosas, o Município Notificará concedendo um prazo, nunca superior a 06 (seis) meses, para que a mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.

Art. 7º - O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a CONCESSIONÁRIA, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA, para os devidos fins de direito, inclusive para que a CONCESSIONÁRIA possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 8º - A pessoa jurídica que descumprir as disposições da presente lei ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.

Art. 9º – Fica estabelecido o prazo de 30 dias contados da sanção desta lei para o Executivo Municipal formalizar o competente procedimento administrativo que irá caracterizar a concessão de direito real de uso, tomando nulos os efeitos desta lei sem o cumprimento deste artigo.

Art. 10 - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 27 de julho de 2021.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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