ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.682, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1443 de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1443 de 25 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e especial, vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Turismo de Campo Florido cujos recursos serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área de responsabilidade do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com finalidade de captar e destinar recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas para ações de desenvolvimento em programas e projetos do turismo para consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo e do Departamento Municipal do Esporte, Lazer e Turismo, bem como tem por objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de turismo.”( N.R)
Art. 2.º Fica alterado o inciso VIII do art.7º da Lei Municipal nº1443 de 25 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
VIII - outras receitas eventuais, recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:30429F14