ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92 / 2025

Ofício nº 49/2025

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 21 de julho de 2025.

 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 

Venho por meio deste encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar com a mensagem nº 005/2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MARINA, LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação deste importante instrumento legal, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Cordialmente,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito

 

Ilmo. Sr.

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de

CACHOEIRA DOURADA – MG

MENSAGEM Nº 005/2025

 

Excelentíssimo Senhor Presidente.

Ilustríssimos Senhores Vereadores.

 

Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter à honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MARINA, LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto em tela visa autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de sua propriedade, para fins de construção e funcionamento de um marina, conforme as condições e contrapartidas estabelecidas na presente Lei Complementar.

A medida visa atender ao interesse público, na medida em que fomenta o turismo náutico, valoriza o aproveitamento do espelho d'água existente no município e estimula o desenvolvimento de atividades ligadas ao lazer e à economia local.

Importante destacar que a doação proposta observa os requisitos legais estabelecidos no art. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estando condicionada à avaliação prévia do imóvel e ao cumprimento de encargos específicos por parte do donatário.

Como contrapartida, o donatário se comprometerá a disponibilizar, sem qualquer ônus para o Município, estrutura para a guarda e conservação de veículos náuticos pertencentes à Administração Pública.

Assim sendo, com a certeza de termos explanado todos os argumentos que permeiam a discussão da natureza da presente matéria, tendo em conta que o nosso prazo é escasso e peremptório, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência, conforme as prescrições regimentais desta egrégia Casa de Leis.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Cachoeira Dourada – MG, 21 de julho de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92 / 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MARINA, LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno de sua propriedade a CACHOEIRA NAUTICA SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, para fins de construção e funcionamento, conforme condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando fomentar a atividade náutica e o turismo local, fica autorizado a alienar a CACHOEIRA NAUTICA SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ 40.878.839/0001-41, sediado à AVENIDA UM, Nº76, CENTRO, localizado neste município, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, sob matrícula nº 0.868.

§ 1º O lote de que trata o caput deste artigo, por força da presente Lei, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.

§ 2º A doação prevista nesta Lei será realizada mediante avaliação prévia do imóvel conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O donatário ficará obrigado a:

I – Utilizar a área exclusivamente para construção e funcionamento de marina;

II – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura da escritura, os projetos arquitetônicos e memoriais descritivos das obras a serem executadas;

III – Iniciar as obras no prazo de 30 (trinta) dias após aprovação dos projetos e concluí-las em no máximo 10 (dez) meses;

IV – Manter o imóvel em condições adequadas de segurança, limpeza e uso, conforme legislação vigente.

V – Como contrapartida pela doação, disponibilizar espaço e responsabilidade para a guarda, proteção e conservação, sem ônus para a Administração Pública Municipal, de todos os veículos náuticos de propriedade do Município.

Art. 4º A inobservância das condições estabelecidas nesta Lei, inclusive alteração da destinação do imóvel, resultará em revogação da doação, com reversão do bem ao patrimônio do Município, sem qualquer direito à indenização por parte do donatário.

§ 1º A reversão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso ou notificação.

§ 2º Caso o donatário deseje utilizar o imóvel como garantia de financiamento, deverá constar cláusula de reversão nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das obrigações, bem como promover a reversão do bem em caso de descumprimento.

Art. 6º Fica vedada a alienação ou cessão do imóvel, total ou parcial, pelo donatário.

Art. 7º As despesas com lavratura da escritura pública de doação, impostos e taxas cartorárias, correrão por conta do donatário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:304787D4