ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a utilização da Capela Mortuária Pública Santo Antônio, do Distrito de São João da Chapada, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para a utilização da Capela Mortuária Pública Santo Antônio, situada no Distrito de São João da Chapada, pertencente ao Município de Diamantina/MG.
Art. 2º - A utilização da Capela Mortuária Pública Santo Antônio é de caráter facultativo e será isenta de cobrança de tarifas.
Art. 3º - Para utilização da Capela Mortuária Pública Santo Antônio o interessado deverá formalizar requerimento para este fim junto ao servidor responsável e designado pelo Poder Executivo Municipal, devendo o procedimento próprio ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
§1º. A utilização será autorizada através da emissão de Autorização de Uso pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
§2º. A Autorização de Uso abrange móveis, equipamentos e paramentos disponíveis na Capela Mortuária Pública Santo Antônio.
§3º. A Autorização de Uso ficará condicionada à disponibilidade da sala de velório.
§4º. Serão apuradas responsabilidades junto ao requerente, pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram da Autorização de Uso.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a administração da Capela Mortuária Pública Santo Antônio, bem como a aplicação e fiscalização do fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - São partes integrantes desta lei:
I - o Anexo I, que contém o Formulário de Requerimento de Uso do Velório.
II - o Anexo II, que contém o Termo de Responsabilidade de Uso do Velório.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina(MG), 03 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Anexo-I-e-II-Lei-4.275-de-2024.pdf
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:3048888F