ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI DE Nº 1000 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

LEI DE Nº 1000 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

Institui no Município de Rubelita áreas de interesse socioeconômico e autoriza o Poder Executivo a criar dispositivos legais necessários para a sua regulamentação e implantação.

 

O povo Municipal de Rubelita, por seus representantes aprovou, e eu, JOSÉ TRIINDADE FERREIRA, prefeito municipal , sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica criada a área de interesse econômico e social para a implantação do complexo ferroviário no Município de Rubelita, conforme Projeto Executivo a ser apresentado pela Empresa Autorizatária, responsável pela construção da Ferrovia Bahia e Minas nos limites deste Município.

 

Parágrafo único – A área de que trata o caput abrangerá o trajeto de percurso e de domínio da ferrovia e seus respectivos armazéns, estações e áreas de manobra.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 107, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município, se necessário, outorgar concessão de direito real de uso de bens públicos para a construção neste Município da Ferrovia Bahia e Minas, sua área de domínio para o leito de percurso e respectivos armazéns, estações e áreas de manobras, por prazo de 20 (vinte) anos prorrogáveis por iguais períodos.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a proceder as necessárias desapropriações, com ônus para as empresas autorizatárias ou concessionárias, no âmbito do Município de Rubelita, para a criação do complexo ferroviário, sua área de domínio para o leito de seu percurso e respectivos armazéns, estações e áreas de manobras da Ferrovia Bahia e Minas.

 

Parágrafo único: A criação de uma zona ferroviária envolvendo armazéns, estações, e área de domínio por esta Lei não eximem o Poder Público e/ou particulares de promoverem o devido licenciamento ambiental perante o órgão competente, consoante a Lei Complementar nº 140/2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:30490A1E