ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
RESOLUÇÃO Nº 003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026

 

ALTERA O ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprova a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º. O caput e o § 2º do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Ponte para o segundo biênio da legislatura far-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.

 

§ 2º O registro da chapa será permitido até às 08h30min antes do início da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte/MG, 26 de outubro de 2026.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG 


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:30551CC6