ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.996, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

“DÁ NOMEAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 41, inciso III c/c artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei denomina Próprio Público, na forma que especifica.

 

Art. 2º Fica denominado como “ANEXO I - VEREADOR AMÉRICO DIAS - AMERQUINHO”, o Anexo I da Câmara Municipal de Nova Ponte – MG, situado na área contígua ao Prédio da sede desta Casa de Leis, na Praça dos Três Poderes nº. 46, Centro, em Nova Ponte – MG.

 

Art. 3º O Poder Legislativo de Nova Ponte - MG, no prazo de 100 (cem) dias, contados da aprovação desta lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos, se for o caso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 26 de setembro de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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