ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA ACRESCER VAGAS E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo para acrescer vagas no cargo de Enfermeiro, nos termos da tabela abaixo:

 

ANEXO I - A

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO

Denominação dos Cargos

Código de Classes

N° de Cargos

Símbolo Inicial de Vencimento

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

ANEXOS

Advogado

GNS 01

01

NS01

NS01 a NS23

20h

ANEXO II

Assistente Social

GNS 02

04

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Contador

GNS 03

01

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Engenheiro Civil

GNS 04

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Enfermeiro *

GNS 05

04

NS01

NS01 a NS23

40h *

ANEXO II

Enfermeiro PSF *

GNS 06

02

NS01

NS01 a NS23

40h *

ANEXO II

Farmacêutico

GNS 08

01

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Fisioterapeuta

GNS 09

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Fonoaudiólogo

GNS 10

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

utricionista

GNS 11

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Psicólogo

GNS 12

04

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Professor de Ed.. Física- Academia

GNS 13

03

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Médico Veterinário

GNS 14

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Terapeuta Ocupacional

GNS 15

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Médico Clinico Geral

GNS 16

02

NSMO-32

NSMO-34 a NSMO-56

20h

ANEXO II-A

Médico ESF

GNS 17

01

NSMSF001

NSMSF001 a NSMSF23

40h

ANEXO II-A1

Ginecologista e Obstreta

GNS 18

01

NSMO-20

NSMO-20 a NSMO-22

20h

ANEXO II-A

Médico Pediatra

GNS 19

01

NSMO-41

NSMO-41 A NSMO-63

20h

ANEXO II-A

Médico Cardiologista

GNS 20

01

NSMO-20

NSMO-20 A NSMO-42

20h

ANEXO II-A

Médido Neurologista

GNS 21

01

NSMO-20

NSMO-20 A NSMO-42

20h

ANEXO II-A

Odontólogo I

GNS 22

02

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Odontopediatra

GNS 23

01

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Periodontista

GNS 24

01

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Odontólogo II

GNS 25

03

NSMO-64

NSMO64 a NSMO86

40h

ANEXO II- A

Odontólogo PSF

GNS 26

01

NSMO-64

NSMO64 a NSMO86

40h

ANEXO II- A

TOTAL

 

44

 

 

 

 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO III - Cargos de Provimento em Comissão - CC-2 - Recrutamento Amplo, para criar o cargo de Agente Cadastrador, nos termos da tabela abaixo:

 

COMISSÃO CC-2 - RECRUTAMENTO AMPLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CÓDIGO DE CLASSE

CARGA HORÁRIA

VALOR

Assessor Jurídico - II

001

CC - 2

AMPLO

2.397,64

Assessor de Gabinete - II

003

CC - 2

AMPLO

2.397,64

Chefe de Departamento

007

CC - 2

AMPLO

2.397,64

Encarregado de Obras

001

CC - 2

AMPLO

2.397,64

Chefe De Seção

008

CC2 - A

AMPLO

2.397,64

Coordenador de Vigilância Sanitária

001

CC 2- A

AMPLO

2.009,36

Agente Cadastrador

001

CC 2 - A

AMPLO

2.009,36

 

 

Art. 3º. O cargo de Agente Cadastrador será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Realizar entrevistas com as famílias utilizando o formulário oficial do Cadastro Único, garantindo a coleta fidedigna dos dados socioeconômicos, demográficos e territoriais;

b) Executar visitas domiciliares sempre que necessário para confirmação ou atualização dos dados fornecidos pelos usuários;

c) Participar de campanhas, mutirões e ações descentralizadas de cadastramento, inclusive em áreas rurais, de difícil acesso ou com baixa cobertura;

d) Zelar pela confidencialidade das informações coletadas e pelo sigilo das condições sociais das famílias atendidas;

e) Orientar os cidadãos sobre critérios, exigências e funcionamento dos programas sociais vinculados ao Cadastro Único;

f) Informar à coordenação sobre inconsistências, denúncias, duplicidades ou outras situações relevantes identificadas no território;

g) Participar de capacitações continuadas promovidas pela gestão municipal ou federal.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e conhecimento básico em informática (Word, Excel e Internet).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III - Comissão CC - Recrutamento Amplo para criar os cargos de Coordenador de Esporte; Coordenador de Atenção Primária à Saúde; Coordenador do Cadastro Único; Coordenador de Vigilância Socioassistencial; Coordenador do CREAS; Coordenador da Família Acolhedora; e, Supervisor de Vigilância Socioassistencial, nos termos da tabela abaixo:

 

COMISSÃO CC - RECRUTAMENTO AMPLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CÓDIGO DE CLASSE

CARGA HORÁRIA

VALOR

Coordenador do CRAS

001

CC - 6

AMPLO

2.745,67

Coordenador do Abrigo

001

CC - 7

AMPLO

2.745,67

Coordenador de Frotas

002

CC - 8

AMPLO

2.745,67

Agente de Contratação

001

CC – 9

AMPLO

2.745,67

Coordenador de Esportes

001

CC – 10

AMPLO

2.745,67

Coordenador da Atenção Primária à Saúde (APS)

001

CC – 11

AMPLO

2.745,67

Coordenador do Cadastro Único

001

CC – 12

AMPLO

2.745,67

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

001

CC – 13

AMPLO

2.745,67

Coordenador do CREAS

001

CC – 14

AMPLO

2.745,67

Coordenador da Família Acolhedora

001

CC – 15

AMPLO

2.745,67

Supervisor de Vigilância Socioassistencial

001

CC – 16

AMPLO

2.745,67

 

Art. 5º. O cargo de Coordenador de Esportes será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e exercerá as seguintes atribuições:

a) Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades esportivas desenvolvidas no âmbito do Município/entidade.

b) Elaborar, executar e acompanhar programas, projetos e eventos esportivos, recreativos e de lazer.

c) Promover e incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social, saúde, educação e cidadania.

d) Organizar campeonatos, torneios, competições, festivais e demais eventos esportivos.

e) Coordenar escolinhas esportivas, núcleos de iniciação esportiva e projetos voltados a diferentes faixas etárias.

f) Articular parcerias com escolas, associações, clubes, federações, entidades públicas e privadas.

g) Acompanhar e orientar técnicos, professores, monitores e demais profissionais envolvidos nas atividades esportivas.

h) Zelar pela conservação, manutenção e uso adequado dos espaços, equipamentos e materiais esportivos.

i) Propor a aquisição de materiais esportivos, bem como controlar seu uso e distribuição.

j) Elaborar relatórios, pareceres, cronogramas e demais documentos relacionados às atividades da coordenação.

k) Apoiar e acompanhar delegações esportivas em eventos oficiais ou representativos.

l) Desenvolver ações voltadas ao esporte educacional, de rendimento, de participação e adaptado.

m) Promover políticas e ações que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas.

n) Auxiliar na elaboração do calendário esportivo anual do Município/entidade.

o) Colaborar com a Secretaria ou órgão superior na definição de diretrizes e metas para o esporte.

p) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos esportivos, quando solicitado.

q) Divulgar as ações e eventos esportivos, em articulação com os setores de comunicação.

r) Cumprir e fazer cumprir normas, regulamentos e legislações aplicáveis às atividades esportivas.

s) Prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle, quando demandado.

t) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade.

 

Art. 6º. O cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde e exercerá as seguintes atribuições:

a) Normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de saúde, de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe;

b) Participar na seleção de técnicos de que irão compor o quadro das equipes de atenção primária à saúde;

c) Confeccionar escala mensal dos servidores vinculados à atenção primária à saúde;

d) Confeccionar escala anual de férias das equipes de atenção primária à saúde;

e) Integrar a Coordenação de Atenção Primária à Saúde com os demais serviços da instituição, priorizando a ética profissional e zelando pelo trabalho multiprofissional;

f) Assessorar a direção da Secretaria Municipal de Saúde atualizada em parcela com a Educação Permanente;

g) Convocar e presidir reuniões com funcionários do setor;

h) Prever e prover os recursos materiais, garantindo uma assistência adequada sem quebra da conformidade, registrando pendências ou problemas;

i) Supervisionar o adequado uso dos recursos matérias;

j) Coordenar, supervisionar e avaliar periodicamente as atividades das equipes de atenção primária à saúde;

k) Supervisionar manutenção preventiva e limpeza de equipamentos de reserva;

l) Colaborar com o controle de saída e recebimento de materiais para manutenção ou reposição;

m) Zelar pela garantia da sistematização da assistência de atenção primária à saúde;

n) Ter resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade;

o) Estimular, facilitar e participar da elaboração de trabalhos científicos;

p) Zelar pela manutenção de comportamento ético, juntamente com todos os membros da equipe, frente a familiares e funcionários de outros setores dos estabelecimentos de saúde;

q) Prestar assistência direta ao paciente conforme necessidade. Constituir as Comissões e Núcleos de forma representativa;

r) Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos;

s) Realizar demais atividades inerentes ao cargo;

t) Atuar no monitoramento e avaliação do Programa Previne Brasil e seus respectivos indicadores;

u) Atuar no monitoramento e avaliação dos Indicadores do Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;

v) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade em áreas vinculadas à saúde.

 

Art. 7º. O cargo de Coordenador do Cadastro Único será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas ao cadastramento, recadastramento e atualização dos dados das famílias no Cadastro Único, em consonância com as orientações normativas do MDS;

b) Gerenciar e capacitar a equipe de agentes cadastradores e demais profissionais envolvidos, promovendo a uniformização de procedimentos e o cumprimento de protocolos de entrevista, coleta e lançamento de dados;

c) Organizar e executar estratégias de busca ativa para inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas fora da rede de proteção institucional;

d) Garantir a integração das informações com os programas federais, estaduais e municipais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção e acompanhamento de beneficiários;

e) Monitorar e avaliar os indicadores de cobertura, desatualização cadastral e inconsistências no sistema, propondo estratégias de melhoria contínua;

f) Elaborar e apresentar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais à gestão municipal e ao MDS, subsidiando o planejamento das políticas sociais;

g) Estabelecer articulação com órgãos como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, escolas, unidades de saúde e outros, visando à identificação de públicos prioritários e à ampliação da base de dados;

h) Garantir o sigilo, a integridade e a segurança das informações das famílias, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade, experiência preferencial na Gestão e Execução do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

 

Art. 8º. O cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial, assegurando a integração entre monitoramento, avaliação e gestão da informação;

b) Organizar e orientar a execução das ações de coleta, sistematização, análise e disseminação de informações territoriais sobre vulnerabilidade, risco e violação de direitos;

c) Acompanhar e validar a alimentação dos sistemas de informação do SUAS (CadSUAS, RMA, Censo SUAS, Prontuário SUAS, entre outros), garantindo a qualidade e a consistência dos dados;

d) Coordenar a elaboração de relatórios, diagnósticos e boletins técnicos que subsidiem a tomada de decisão dos gestores da Política de Assistência Social;

e) Supervisionar o mapeamento dos equipamentos públicos, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais existentes nos territórios;

f) Promover a integração entre as informações de vigilância socioassistencial e as demais áreas da gestão do SUAS, favorecendo a análise intersetorial e territorial;

g) Apoiar tecnicamente os municípios na implementação e fortalecimento dos seus núcleos de vigilância socioassistencial e sistemas de informação locais;

h) Coordenar a construção e atualização de indicadores, painéis e bases de dados sobre monitoramento e avaliação da política de assistência social;

i) Planejar e executar capacitações, oficinas e atividades formativas voltadas à equipe técnica e aos parceiros institucionais;

j) Desenvolver e aplicar metodologias de monitoramento e avaliação de programas, projetos, serviços e benefícios do SUAS, com foco em resultados e qualidade da oferta;

k) Acompanhar continuamente o alcance dos objetivos, metas e indicadores definidos nos instrumentos de gestão da política de assistência social;

l) Promover a produção e disseminação de informações, estudos e pesquisas sobre a rede socioassistencial, vulnerabilidades e riscos sociais;

m) Articular-se com órgãos e instituições públicas, conselhos, universidades e entidades parceiras para o intercâmbio de informações e desenvolvimento de metodologias conjuntas;

n) Participar da elaboração e revisão dos instrumentos de gestão, contribuindo com análises e evidências produzidas pela vigilância socioassistencial;

o) Gerir a equipe técnica sob sua coordenação, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas;

p) Zelar pela atualização e inovação dos processos de trabalho, sistemas e metodologias de monitoramento e avaliação do SUAS, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.

 

Art. 9º. O cargo de Coordenador do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Planejar, coordenar e supervisionar os serviços ofertados no CREAS, garantindo a qualidade e a eficácia das ações;

b) Coordenar a equipe técnica e administrativa da unidade, promovendo reuniões sistemáticas, capacitação e avaliação de desempenho;

c) Organizar fluxos de atendimento com foco na escuta qualificada, responsabilização da equipe e proteção dos usuários;

d) Articular parcerias e encaminhamentos com Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

e) Supervisionar a elaboração de relatórios, pareceres técnicos e prontuários;

f) Assegurar o cumprimento das normativas do SUAS e da legislação vigente sobre atendimento especializado;

g) Avaliar os resultados dos serviços e propor ajustes conforme a realidade local e indicadores de desempenho;

h) Promover ações de defesa dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania dos usuários.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.

 

Art. 10. O cargo de Coordenador da Família Acolhedora será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Gerir, coordenar e supervisionar o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

b) Organizar a divulgação do serviço e mobilizar famílias acolhedoras;

c) Coordenar os processos de seleção, formação, acompanhamento e avaliação das famílias acolhedoras;

d) Articular-se com a rede socioassistencial e com o Sistema de Garantia de Direitos;

e) Organizar, manter e atualizar informações das crianças, adolescentes e famílias envolvidas;

f) Elaborar documentos, relatórios técnicos e administrativos; Representar institucionalmente o serviço;

g) Planejar e executar avaliações, eventos, capacitações e o planejamento estratégico;

h) Acompanhar, em conjunto com a equipe técnica, as crianças, adolescentes e famílias acolhedoras;

i) Encaminhar relatórios periódicos ao órgão gestor, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

j) Cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da legislação vigente e das normativas do SUAS.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.

 

Art. 11. O cargo de Supervisor de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:

a) Supervisionar a execução das atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial;

b) Apoiar a equipe na coleta, tratamento e análise de dados e indicadores sociais;

c) Elaborar relatórios e boletins informativos sobre as situações de vulnerabilidade e risco social;

d) Acompanhar e monitorar o uso das informações produzidas pela Vigilância no planejamento das ações da rede socioassistencial;

e) Apoiar tecnicamente os CRAS, CREAS e demais serviços da rede socioassistencial na utilização dos dados e diagnósticos territoriais;

f) Contribuir na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e planos de ação;

g) Articular a integração de informações entre a Vigilância e outras áreas da política de Assistência Social;

h) Participar de reuniões técnicas, capacitações e espaços de planejamento;

i) Assegurar o sigilo, a ética e a qualidade das informações produzidas;

j) Executar outras atividades correlatas à função.

Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e curso de capacitação ou especialização em Vigilância Socioassistencial ou Gestão do SUAS.

 

Art. 12. O preenchimento dos cargos de provimento em comissão criados no artigo 2º e 4º da presente Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 26 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:305FA1ED