ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA ACRESCER VAGAS E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo para acrescer vagas no cargo de Enfermeiro, nos termos da tabela abaixo:
|
ANEXO I - A |
||||||
|
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||||
|
NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO |
||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
N° de Cargos |
Símbolo Inicial de Vencimento |
Padrão de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
ANEXOS |
|
Advogado |
GNS 01 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
20h |
ANEXO II |
|
Assistente Social |
GNS 02 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Contador |
GNS 03 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Engenheiro Civil |
GNS 04 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Enfermeiro * |
GNS 05 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h * |
ANEXO II |
|
Enfermeiro PSF * |
GNS 06 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h * |
ANEXO II |
|
Farmacêutico |
GNS 08 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Fisioterapeuta |
GNS 09 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Fonoaudiólogo |
GNS 10 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
utricionista |
GNS 11 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Psicólogo |
GNS 12 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Professor de Ed.. Física- Academia |
GNS 13 |
03 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Médico Veterinário |
GNS 14 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Terapeuta Ocupacional |
GNS 15 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Médico Clinico Geral |
GNS 16 |
02 |
NSMO-32 |
NSMO-34 a NSMO-56 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico ESF |
GNS 17 |
01 |
NSMSF001 |
NSMSF001 a NSMSF23 |
40h |
ANEXO II-A1 |
|
Ginecologista e Obstreta |
GNS 18 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 a NSMO-22 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico Pediatra |
GNS 19 |
01 |
NSMO-41 |
NSMO-41 A NSMO-63 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico Cardiologista |
GNS 20 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 A NSMO-42 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médido Neurologista |
GNS 21 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 A NSMO-42 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Odontólogo I |
GNS 22 |
02 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Odontopediatra |
GNS 23 |
01 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Periodontista |
GNS 24 |
01 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Odontólogo II |
GNS 25 |
03 |
NSMO-64 |
NSMO64 a NSMO86 |
40h |
ANEXO II- A |
|
Odontólogo PSF |
GNS 26 |
01 |
NSMO-64 |
NSMO64 a NSMO86 |
40h |
ANEXO II- A |
|
TOTAL |
|
44 |
|
|
|
|
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO III - Cargos de Provimento em Comissão - CC-2 - Recrutamento Amplo, para criar o cargo de Agente Cadastrador, nos termos da tabela abaixo:
|
COMISSÃO CC-2 - RECRUTAMENTO AMPLO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO DE CLASSE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR |
|
Assessor Jurídico - II |
001 |
CC - 2 |
AMPLO |
2.397,64 |
|
Assessor de Gabinete - II |
003 |
CC - 2 |
AMPLO |
2.397,64 |
|
Chefe de Departamento |
007 |
CC - 2 |
AMPLO |
2.397,64 |
|
Encarregado de Obras |
001 |
CC - 2 |
AMPLO |
2.397,64 |
|
Chefe De Seção |
008 |
CC2 - A |
AMPLO |
2.397,64 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
001 |
CC 2- A |
AMPLO |
2.009,36 |
|
Agente Cadastrador |
001 |
CC 2 - A |
AMPLO |
2.009,36 |
|
|
||||
Art. 3º. O cargo de Agente Cadastrador será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Realizar entrevistas com as famílias utilizando o formulário oficial do Cadastro Único, garantindo a coleta fidedigna dos dados socioeconômicos, demográficos e territoriais;
b) Executar visitas domiciliares sempre que necessário para confirmação ou atualização dos dados fornecidos pelos usuários;
c) Participar de campanhas, mutirões e ações descentralizadas de cadastramento, inclusive em áreas rurais, de difícil acesso ou com baixa cobertura;
d) Zelar pela confidencialidade das informações coletadas e pelo sigilo das condições sociais das famílias atendidas;
e) Orientar os cidadãos sobre critérios, exigências e funcionamento dos programas sociais vinculados ao Cadastro Único;
f) Informar à coordenação sobre inconsistências, denúncias, duplicidades ou outras situações relevantes identificadas no território;
g) Participar de capacitações continuadas promovidas pela gestão municipal ou federal.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e conhecimento básico em informática (Word, Excel e Internet).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III - Comissão CC - Recrutamento Amplo para criar os cargos de Coordenador de Esporte; Coordenador de Atenção Primária à Saúde; Coordenador do Cadastro Único; Coordenador de Vigilância Socioassistencial; Coordenador do CREAS; Coordenador da Família Acolhedora; e, Supervisor de Vigilância Socioassistencial, nos termos da tabela abaixo:
|
COMISSÃO CC - RECRUTAMENTO AMPLO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO DE CLASSE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR |
|
Coordenador do CRAS |
001 |
CC - 6 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador do Abrigo |
001 |
CC - 7 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador de Frotas |
002 |
CC - 8 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Agente de Contratação |
001 |
CC – 9 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador de Esportes |
001 |
CC – 10 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador da Atenção Primária à Saúde (APS) |
001 |
CC – 11 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador do Cadastro Único |
001 |
CC – 12 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
001 |
CC – 13 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador do CREAS |
001 |
CC – 14 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Coordenador da Família Acolhedora |
001 |
CC – 15 |
AMPLO |
2.745,67 |
|
Supervisor de Vigilância Socioassistencial |
001 |
CC – 16 |
AMPLO |
2.745,67 |
Art. 5º. O cargo de Coordenador de Esportes será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades esportivas desenvolvidas no âmbito do Município/entidade.
b) Elaborar, executar e acompanhar programas, projetos e eventos esportivos, recreativos e de lazer.
c) Promover e incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social, saúde, educação e cidadania.
d) Organizar campeonatos, torneios, competições, festivais e demais eventos esportivos.
e) Coordenar escolinhas esportivas, núcleos de iniciação esportiva e projetos voltados a diferentes faixas etárias.
f) Articular parcerias com escolas, associações, clubes, federações, entidades públicas e privadas.
g) Acompanhar e orientar técnicos, professores, monitores e demais profissionais envolvidos nas atividades esportivas.
h) Zelar pela conservação, manutenção e uso adequado dos espaços, equipamentos e materiais esportivos.
i) Propor a aquisição de materiais esportivos, bem como controlar seu uso e distribuição.
j) Elaborar relatórios, pareceres, cronogramas e demais documentos relacionados às atividades da coordenação.
k) Apoiar e acompanhar delegações esportivas em eventos oficiais ou representativos.
l) Desenvolver ações voltadas ao esporte educacional, de rendimento, de participação e adaptado.
m) Promover políticas e ações que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas.
n) Auxiliar na elaboração do calendário esportivo anual do Município/entidade.
o) Colaborar com a Secretaria ou órgão superior na definição de diretrizes e metas para o esporte.
p) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos esportivos, quando solicitado.
q) Divulgar as ações e eventos esportivos, em articulação com os setores de comunicação.
r) Cumprir e fazer cumprir normas, regulamentos e legislações aplicáveis às atividades esportivas.
s) Prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle, quando demandado.
t) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade.
Art. 6º. O cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde e exercerá as seguintes atribuições:
a) Normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de saúde, de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe;
b) Participar na seleção de técnicos de que irão compor o quadro das equipes de atenção primária à saúde;
c) Confeccionar escala mensal dos servidores vinculados à atenção primária à saúde;
d) Confeccionar escala anual de férias das equipes de atenção primária à saúde;
e) Integrar a Coordenação de Atenção Primária à Saúde com os demais serviços da instituição, priorizando a ética profissional e zelando pelo trabalho multiprofissional;
f) Assessorar a direção da Secretaria Municipal de Saúde atualizada em parcela com a Educação Permanente;
g) Convocar e presidir reuniões com funcionários do setor;
h) Prever e prover os recursos materiais, garantindo uma assistência adequada sem quebra da conformidade, registrando pendências ou problemas;
i) Supervisionar o adequado uso dos recursos matérias;
j) Coordenar, supervisionar e avaliar periodicamente as atividades das equipes de atenção primária à saúde;
k) Supervisionar manutenção preventiva e limpeza de equipamentos de reserva;
l) Colaborar com o controle de saída e recebimento de materiais para manutenção ou reposição;
m) Zelar pela garantia da sistematização da assistência de atenção primária à saúde;
n) Ter resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade;
o) Estimular, facilitar e participar da elaboração de trabalhos científicos;
p) Zelar pela manutenção de comportamento ético, juntamente com todos os membros da equipe, frente a familiares e funcionários de outros setores dos estabelecimentos de saúde;
q) Prestar assistência direta ao paciente conforme necessidade. Constituir as Comissões e Núcleos de forma representativa;
r) Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos;
s) Realizar demais atividades inerentes ao cargo;
t) Atuar no monitoramento e avaliação do Programa Previne Brasil e seus respectivos indicadores;
u) Atuar no monitoramento e avaliação dos Indicadores do Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;
v) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade em áreas vinculadas à saúde.
Art. 7º. O cargo de Coordenador do Cadastro Único será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas ao cadastramento, recadastramento e atualização dos dados das famílias no Cadastro Único, em consonância com as orientações normativas do MDS;
b) Gerenciar e capacitar a equipe de agentes cadastradores e demais profissionais envolvidos, promovendo a uniformização de procedimentos e o cumprimento de protocolos de entrevista, coleta e lançamento de dados;
c) Organizar e executar estratégias de busca ativa para inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas fora da rede de proteção institucional;
d) Garantir a integração das informações com os programas federais, estaduais e municipais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção e acompanhamento de beneficiários;
e) Monitorar e avaliar os indicadores de cobertura, desatualização cadastral e inconsistências no sistema, propondo estratégias de melhoria contínua;
f) Elaborar e apresentar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais à gestão municipal e ao MDS, subsidiando o planejamento das políticas sociais;
g) Estabelecer articulação com órgãos como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, escolas, unidades de saúde e outros, visando à identificação de públicos prioritários e à ampliação da base de dados;
h) Garantir o sigilo, a integridade e a segurança das informações das famílias, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade, experiência preferencial na Gestão e Execução do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
Art. 8º. O cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial, assegurando a integração entre monitoramento, avaliação e gestão da informação;
b) Organizar e orientar a execução das ações de coleta, sistematização, análise e disseminação de informações territoriais sobre vulnerabilidade, risco e violação de direitos;
c) Acompanhar e validar a alimentação dos sistemas de informação do SUAS (CadSUAS, RMA, Censo SUAS, Prontuário SUAS, entre outros), garantindo a qualidade e a consistência dos dados;
d) Coordenar a elaboração de relatórios, diagnósticos e boletins técnicos que subsidiem a tomada de decisão dos gestores da Política de Assistência Social;
e) Supervisionar o mapeamento dos equipamentos públicos, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais existentes nos territórios;
f) Promover a integração entre as informações de vigilância socioassistencial e as demais áreas da gestão do SUAS, favorecendo a análise intersetorial e territorial;
g) Apoiar tecnicamente os municípios na implementação e fortalecimento dos seus núcleos de vigilância socioassistencial e sistemas de informação locais;
h) Coordenar a construção e atualização de indicadores, painéis e bases de dados sobre monitoramento e avaliação da política de assistência social;
i) Planejar e executar capacitações, oficinas e atividades formativas voltadas à equipe técnica e aos parceiros institucionais;
j) Desenvolver e aplicar metodologias de monitoramento e avaliação de programas, projetos, serviços e benefícios do SUAS, com foco em resultados e qualidade da oferta;
k) Acompanhar continuamente o alcance dos objetivos, metas e indicadores definidos nos instrumentos de gestão da política de assistência social;
l) Promover a produção e disseminação de informações, estudos e pesquisas sobre a rede socioassistencial, vulnerabilidades e riscos sociais;
m) Articular-se com órgãos e instituições públicas, conselhos, universidades e entidades parceiras para o intercâmbio de informações e desenvolvimento de metodologias conjuntas;
n) Participar da elaboração e revisão dos instrumentos de gestão, contribuindo com análises e evidências produzidas pela vigilância socioassistencial;
o) Gerir a equipe técnica sob sua coordenação, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas;
p) Zelar pela atualização e inovação dos processos de trabalho, sistemas e metodologias de monitoramento e avaliação do SUAS, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 9º. O cargo de Coordenador do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar e supervisionar os serviços ofertados no CREAS, garantindo a qualidade e a eficácia das ações;
b) Coordenar a equipe técnica e administrativa da unidade, promovendo reuniões sistemáticas, capacitação e avaliação de desempenho;
c) Organizar fluxos de atendimento com foco na escuta qualificada, responsabilização da equipe e proteção dos usuários;
d) Articular parcerias e encaminhamentos com Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
e) Supervisionar a elaboração de relatórios, pareceres técnicos e prontuários;
f) Assegurar o cumprimento das normativas do SUAS e da legislação vigente sobre atendimento especializado;
g) Avaliar os resultados dos serviços e propor ajustes conforme a realidade local e indicadores de desempenho;
h) Promover ações de defesa dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania dos usuários.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 10. O cargo de Coordenador da Família Acolhedora será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Gerir, coordenar e supervisionar o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
b) Organizar a divulgação do serviço e mobilizar famílias acolhedoras;
c) Coordenar os processos de seleção, formação, acompanhamento e avaliação das famílias acolhedoras;
d) Articular-se com a rede socioassistencial e com o Sistema de Garantia de Direitos;
e) Organizar, manter e atualizar informações das crianças, adolescentes e famílias envolvidas;
f) Elaborar documentos, relatórios técnicos e administrativos; Representar institucionalmente o serviço;
g) Planejar e executar avaliações, eventos, capacitações e o planejamento estratégico;
h) Acompanhar, em conjunto com a equipe técnica, as crianças, adolescentes e famílias acolhedoras;
i) Encaminhar relatórios periódicos ao órgão gestor, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
j) Cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da legislação vigente e das normativas do SUAS.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 11. O cargo de Supervisor de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Supervisionar a execução das atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial;
b) Apoiar a equipe na coleta, tratamento e análise de dados e indicadores sociais;
c) Elaborar relatórios e boletins informativos sobre as situações de vulnerabilidade e risco social;
d) Acompanhar e monitorar o uso das informações produzidas pela Vigilância no planejamento das ações da rede socioassistencial;
e) Apoiar tecnicamente os CRAS, CREAS e demais serviços da rede socioassistencial na utilização dos dados e diagnósticos territoriais;
f) Contribuir na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e planos de ação;
g) Articular a integração de informações entre a Vigilância e outras áreas da política de Assistência Social;
h) Participar de reuniões técnicas, capacitações e espaços de planejamento;
i) Assegurar o sigilo, a ética e a qualidade das informações produzidas;
j) Executar outras atividades correlatas à função.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e curso de capacitação ou especialização em Vigilância Socioassistencial ou Gestão do SUAS.
Art. 12. O preenchimento dos cargos de provimento em comissão criados no artigo 2º e 4º da presente Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 26 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:305FA1ED