ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1762, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1762, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente do Município de Congonhal e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de até R$ 1.122.200,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos Reais), destinados a destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme classificação orçamentária abaixo:

 

(0105)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 1.122.200,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos Reais)

 

Adiciona: R$ 1.122.200,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(070)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)

 

(0103)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais)

 

(081)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.013 – DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO – PASEP

3390.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Reduz: R$1.122.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3065B216