ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.400/2018

LEI N.º 3.400, DE 10 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º. A política municipal de saneamento básico de Paracatu será efetuada com base nas normas, diretrizes e conceitos estabelecidos na política nacional ditada pela Lei n. 11.445/2007, devendo alcançar os princípios estabelecidos neste diploma legal.

 

Art. 2º. Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:

 

I – saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

II – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal;

III – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

IV – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

V – desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais;

VI – modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração da empresa prestadora dos serviços de saneamento básico, regulada pelo Poder Público Municipal;

VII – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

VIII – salubridade ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a concorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem-estar da população.

 

Art. 3º. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 4º. No âmbito do saneamento básico consideram-se ações de interesse local, dentre outras:

 

I – ­­­o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;

III – as normas relativas ao desenvolvimento urbano econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos serviços naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;

IV – as ações na defesa do meio ambiente de caráter regional;

V – o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades potencialmente poluidoras;

VI – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações;

VII – o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos;

VIII – a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, assim como o monitoramento de sua qualidade;

IX – a coleta, a disposição e o tratamento de esgoto;

X – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;

XI – a drenagem e a destinação final das águas pluviais;

XII – as normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e ao transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

XIII – o monitoramento das águas subterrâneas existentes no Município, visando à manutenção desses recursos hídricos para as atuais e futuras gerações;

XIV – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e dos logradouros públicos.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS FORMULADORES E EXECUTORES DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 5º. A formulação e execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico -CMSB de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:

 

I - Oito representantes do Poder Executivo Municipal;

II - Quatro representantes do setor empresarial, compreendendo entidades patronais das atividades extrativas minerais, representantes das empresas prestadoras de serviços públicos, indústria, comercio e prestação de serviços;

III - Quatro representantes da sociedade organizada compreendendo Organizações Não Governamentais, Fundações Privadas, Associações, Sindicatos.

 

§ 1º. Os membros titulares e suplentes do CMSB, representantes do poder público, serão indicados pelos respectivos setores e nomeados pelo Prefeito.

 

§ 2º. Os representantes da sociedade organizada mencionados no inciso III deverão ser indicados por meio de deliberação colegiada de cada uma das categorias de representações citadas;

 

§ 3º. Os membros do CMSB exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

 

§ 4º. São públicas as reuniões do CMSB.

 

Art. 7º. O mandato dos membros do CMSB será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

 

Parágrafo único. Será permitida uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Meio Ambiente e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado (a) para tal fim.

 

Art. 10. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:306BA615