ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.484, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2022, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:

 

ORGÃO

02017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

120

GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

364

ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

0232

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

2.164

APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.50.41

CONTRIBUIÇOES

FONTE

100

RECURSOS ORDINARIOS

VALOR

20.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

ORGÃO

02007

NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI

UNIDADE

0402

NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI

FUNÇÃO

04

ADMINISTRÇAO

SUB-FUNÇÃO

124

CONTROLE INTERNO

PROGRAMA

0205

APOIO ADMINISTRATIVO AO NUCLEO DE CONTROLE INTERNO

PROJETO/ATIVIDADE

2.013

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE

100

RECURSOS ORDINARIOS

VALOR

20.000,00

 

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 13 de junho de 2023

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:306DAE16