ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/12 DE 11.04.2011 - AUTORIZA DAÇÃO EM PGTO. DE BEM IMÓVEL
LEI MUNICIPAL N.º 2.752/12, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de Mauro Sebastião Pereira, CPF n.º 009.362.276-72 e outros a fração 84,22% (oitenta e quatro vírgula vinte dois por cento) de um bem imóvel urbano descrito no Art. 2º desta lei.
Parágrafo único – A fração deste imóvel descrita no caput deste art. corresponde a largura do imóvel em 10,00 metros de frente para a rua 02 e 10,30 metros de fundos para a Área A3.
Art. 2º - A fração do bem imóvel urbano, objeto da dação em pagamento, possui as seguintes características:
I – Um lote de terreno n.º 6 da quadra D, com área de 342,00 m2 (trezentos e quarenta e dois metros quadrados), situado à rua 02, Bairro Santa Terezinha, Perdões-MG, medindo e confrontando: 12,00 m. de frente com a rua 02, 12,30 metros de fundos com a Área A3, 30,00 metros do lado direito com o lote 5, 27,00 metros do lado esquerdo com o lote 7, livre de quaisquer ônus, registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Perdões/MG sob nº R-1.7.531, ficha 1, livro 2 de propriedade de Mauro Sebastião Pereira e outros.
Art. 3º - A dação em pagamento da fração do imóvel a que se refere esta lei compreende na quitação por parte do Município de Perdões da integralidade do débito oriundo deste imóvel existente na data da publicação desta lei.
Art. 4° - A despesa da escritura e registro do imóvel dado em pagamento dos tributos municipais será suportada pela Prefeitura Municipal de Perdões.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 14/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3074F83B