ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
PORTARIA Nº 03/2026/SEMED

PORTARIA Nº 03/2026/SEMED

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 260/2021 E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE IDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de São Gotardo/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 5º, 140, 141 e 142) e na Nota Técnica nº 54/2026 da Corregedoria Municipal,

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 37/2026/SEMED, que solicita a formalização da rescisão amigável do Contrato de Locação nº 260/2021, referente ao imóvel situado na Rua Randolfo da Silva Prados, nº 222, Centro, São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO o Despacho nº 010/2026/PGM, que restituiu o expediente ao órgão competente para instauração e instrução do procedimento administrativo pertinente;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 54/2026 da Corregedoria Municipal, que opinou pela possibilidade de rescisão amigável mediante indenização substitutiva, desde que precedida de instrução técnica adequada;

CONSIDERANDO a contraproposta apresentada pelo proprietário do imóvel, Sr. Ernando Baldoino da Silva, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para execução, por sua conta e risco, da reforma e pintura do imóvel, mantidas as portas de vidro instaladas pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, motivação, economicidade, razoabilidade e transparência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução processual completa para subsidiar o reconhecimento da dívida e autorização de pagamento de indenização substitutiva;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, sob o Protocolo nº 2026.02.13.150708.112384, Processo Administrativo destinado a:

 

I – Formalizar a rescisão amigável do Contrato de Locação nº 260/2021;

II – Reconhecer a dívida decorrente da indenização substitutiva devida ao proprietário do imóvel;

III – Autorizar o pagamento do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao Sr. Ernando Baldoino da Silva, inscrito no CPF sob o n. 476.258.566-15, mediante comprovação da execução dos reparos/pintura no imóvel;

IV – Regularizar a situação das benfeitorias realizadas no imóvel (portas de vidro) e eventual pendência tributária (IPTU).

Art. 2º Determinar a composição dos autos com a seguinte documentação:

I – Memorando nº 37/2026/SEMED;

II – Despacho nº 010/2026/PGM;

III – Nota Técnica nº 54/2026 da Corregedoria Municipal;

IV – Contrato de Locação nº 260/2021 e eventuais aditivos;

V – Ofício nº 181/2025 e contraproposta do proprietário;

VI – Orçamentos de mercado para pintura/reparos;

VII – Comprovante de investimento municipal nas portas de vidro (R$ 8.130,00);

VIII – Demais documentos pertinentes.

Art. 3º Determinar as seguintes diligências obrigatórias para instrução processual, em cumprimento à Nota Técnica nº 54/2026:

I – Vistoria técnica final do imóvel, com registro fotográfico e laudo descritivo do estado de conservação e dos reparos necessários, a cargo da SEMED ou setor de Engenharia/Patrimônio ou laudo assinado pelo fiscal do contrato/comissão de que ficou comprovado que foi realizado;

II – Pesquisa de mercado e justificativa de vantajosidade da contraproposta de R$ 13.000,00 frente aos orçamentos coletados (R$ 16.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 39.000,00);

III – Manifestação do setor de Patrimônio quanto ao destino das benfeitorias (portas de vidro) e eventual incorporação ao bem público;

IV – Certidão do setor de Tributação/Finanças acerca dos débitos de IPTU mencionados, com indicação de períodos, valores, responsável tributário e situação de cobrança, bem como manifestação sobre a viabilidade de quitação pelo Município, se couber;

V – Parecer jurídico sobre a minuta do termo de rescisão, quitação recíproca e legalidade do pagamento da indenização substitutiva;

VI – Indicação de dotação orçamentária específica para liquidação da despesa.

Art. 4º O pagamento da indenização fica condicionado:

I – À efetiva comprovação da execução dos serviços de reforma e pintura, mediante termo detalhado de verificação e fiscalização, com registro fotográfico, em padrão equivalente ao recebimento definitivo previsto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021;

II – Ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

III – À assinatura de Termo de Rescisão Amigável e Quitação Recíproca entre as partes.

Art. 5º O prazo para conclusão da instrução processual é de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São Gotardo/MG, 08 de setembro de 2026.

 

MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:30805A1D