ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2026– COMISSÃO DE SELEÇÃO
PROJETO: Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais
PROPONENTE: ACAPEC (Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho)
EDITAL: Chamamento Público CMDCA nº 02/2026
DATA: 26/02/2026
1. ANÁLISE DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E ESCLARECIMENTOS
Após análise minuciosa da Planilha Orçamentária (Anexo III) e do Plano de Trabalho (Anexo IV), esta Comissão identificou inconsistências técnicas e financeiras que demandam saneamento imediato por parte da Organização da Sociedade Civil (OSC).
1.1. Inconsistência no Quadro de Profissionais (Psicologia)
Identificou-se que o Plano de Trabalho cita a contratação de 03 psicólogas, enquanto a Planilha Orçamentária detalha valores para 02 profissionais. O montante de R$ 8.456,40 é compatível com o mercado para duas profissionais, sugerindo um erro material de digitação no texto descritivo que precisa ser retificado para evitar problemas na contratação.
1.2. Adequação ao Salário Mínimo 2026 e Carga Horária
A proposta prevê o pagamento de R$ 1.090,90 para a Auxiliar de Serviços Gerais. Contudo, o salário mínimo para o ano de 2026 é de R$ 1.621,00.
• Necessidade de Clarificação: A OSC deve especificar se este valor refere-se a uma jornada de trabalho reduzida. Para ser aceitável, o valor deve ser rigorosamente proporcional às horas trabalhadas (ex: 20h semanais). Caso a carga horária seja integral, o valor atual é ilegal e precisa de ajuste.
1.3. Reenquadramento de Serviços Especializados (Neuropsicologia e Contabilidade)
Identificou-se que o projeto excede o limite de 70% com gastos de pessoal (atualmente em 70,14%).
• Estratégia Técnica: Por se tratar de serviços técnicos/diagnósticos e de assessoria, a Comissão sugere que a Neuropsicologia e a Contabilidade sejam retiradas da folha de pagamento fixa e reenquadradas como "Serviços de Terceiros". Isso garante o cumprimento do item 5.1.1 do Edital sem prejuízo ao atendimento.
1.4. Custos de Alimentação e Manutenção
O projeto prevê R$ 25.000,00 para alimentação e R$ 20.000,00 para adequação do espaço/manutenção.
• Base de Cálculo: É necessário entender se esses valores foram projetados com base nos gastos reais do projeto atualmente vigente ou se houve uma atualização baseada em novas metas.
1.5. Governança e Validação Institucional
Para assegurar a corresponsabilidade da instituição, a Comissão indaga se o projeto foi submetido ao crivo dos associados da ACAPEC antes do envio ao CMDCA.
Orientação: É fundamental que o corpo social da OSC tenha ciência das metas e obrigações financeiras assumidas. Caso haja ato formalizado (Ata ou Portaria), sugere-se o envio. Caso contrário, a OSC deve reunir seus membros para dar ciência e formalizar a aprovação em Ata de Assembleia.
1.6. Segregação de Funções e Vínculo Público
Identificou-se que profissionais especializados do projeto também compõem a rede pública municipal.
Blindagem Ética: A OSC deve manter arquivada a Declaração de Compatibilidade de Horários e assegurar a Segregação de Demandas. Isso significa que o fluxo de atendimento da rede pública e as atividades da ACAPEC devem ser independentes, garantindo que o vínculo público não seja utilizado para captação de clientela ou confusão administrativa entre os serviços.
1.7. Estrutura Organizacional e Coordenação
Para uma análise precisa da capacidade operacional, a Comissão solicita:
Fluxograma: Anexar ao Projeto Descritivo o fluxograma da instituição, detalhando a hierarquia e as relações entre as áreas técnica, administrativa e diretiva.
Cargos de Coordenação: Clarificar as funções de cada cargo de coordenação, especificando detalhadamente a carga horária presencial e as atividades que serão realizadas em regime não presencial (administrativo/home office).
2.3. Sobre a Forma de Pagamento (Unidade de Medida)
"A redação atual não define com clareza se a remuneração dos técnicos será por hora disponível ou atendimento realizado. Tal ambiguidade gera risco de interpretação dúbia na prestação de contas. Requer-se a definição precisa da unidade de medida utilizada para o cálculo dos honorários."
2. CONFRONTO: PERGUNTAS OBJETIVAS À OSC
Para o saneamento do processo, a OSC deverá responder objetivamente:
• Quanto ao Quadro de Saúde: O projeto será executado por 02 ou 03 psicólogas? Favor retificar o documento divergente.
• Quanto à Jornada de Trabalho: Qual a carga horária semanal da Auxiliar de Serviços Gerais? O valor de R$ 1.090,90 é proporcional a quantas horas semanais, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00?
• Quanto ao Histórico de Gastos: Os valores provisionados para Alimentação e Manutenção foram baseados nos custos do projeto vigente?
• Quanto ao Hábito de Serviço: A OSC pretende manter o hábito de servir o mesmo número de refeições/lanches atuais ou há previsão de aumento na oferta alimentar para os 200 beneficiários?
• Gestão: O fluxograma institucional está atualizado? Quais funções exatas o Coordenador exercerá fora do ambiente presencial (se estiver previsto)?
• Quanto ao Teto de 70%: A OSC concorda com o reenquadramento da Neuropsicologia e Contabilidade como "Serviços de Terceiros" para fins de ajuste ao limite editalício de gastos com pessoal?
3. DECISÃO DA COMISSÃO: APROVAÇÃO PARCIAL CONDICIONADA
Esta Comissão de Seleção, fundamentada nos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, decide pela APROVAÇÃO PARCIAL do projeto "Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais".
A Aprovação Final e Homologação ficam estritamente condicionadas à apresentação de um Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária retificados, atendendo aos seguintes critérios:
• Ajuste de Pessoal: Readequação das rubricas para que o gasto com RH seja rigorosamente ≤ 70,00%.
• Regularidade Salarial: Correção do valor da limpeza para o mínimo de 2026 (R$ 1.621,00) ou detalhamento da jornada proporcional.
• Compatibilidade de Horários: Apresentação de declaração de compatibilidade para profissionais com acúmulo de cargos públicos (ex: fonoaudióloga).
• Saneamento de Erros: Unificação de itens duplicados (Teatro) e correção do número de psicólogas.
Em suma, embora o mérito social seja reconhecido, a continuidade da proposta depende estritamente do ajuste técnico aos critérios do edital. A regularização dessas pendências é o que assegura a transparência e a correta gestão das verbas do FIA, sendo fundamental que as correções sejam apresentadas dentro do prazo estipulado para evitar o indeferimento definitivo por descumprimento das normas vigentes.
Argirita-MG, 25 de fevereiro de 2026.
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3083111A