ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 9-A à Lei Complementar Municipal nº 025, de 04 de agosto de 2004, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 9º-A. Toda pessoa jurídica será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente na prestação de serviços listados nesta Lei Complementar, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do Município, inclusive daqueles incluídos nos regimes de imunidade e que não fizerem a devida comprovação.

 

§1º Os referidos valores deverão ser recolhidos até o dia 20 de cada mês subsequente à emissão do respectivo documento fiscal ou da efetivação do pagamento.

 

§2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 25 de setembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:30835837