ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Secretaria de Política Sociais
SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 6.889/2023 (CMHIS/FHIS) E PLANO DIRETOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º Compete ao CMHIS:
I – Participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas habitacionais de interesse social;
II – Deliberar sobre diretrizes, estratégias e prioridades da política habitacional;
III – Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos programas habitacionais;
IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS);
V – Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros destinados à habitação;
VI – Constituir comissões temáticas e grupos técnicos;
VII – Estimular a participação popular e o controle social;
VIII – Garantir ampla transparência das ações e decisões;
IX – Convocar audiências públicas ,conferências municipais de habitação, quando necessário;
X – Articular-se com outros conselhos e políticas públicas urbanas;
XI – Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XII – Deliberar sobre critérios de atendimento habitacional conforme a realidade local.
Art. 3º Compete ainda ao CMHIS, no âmbito do FHIS:
I – Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos;
II – Aprovar plano de aplicação e metas anuais;
III – Aprovar prestações de contas do Fundo;
IV – Normatizar procedimentos operacionais;
V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas do Fundo.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMHIS será composto conforme Lei nº 6.889/2023:
Representantes do Poder Executivo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Finanças.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Políticas Sociais.
2 representantes Titular
2 representantes Suplente
Procuradoria Geral do Município.
1 representante Titular
1 representante Suplente
§1º Cada titular terá suplente.
§2º O mandato seguirá a legislação vigente.
§3º A função é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 5º Compete aos conselheiros:
I – Participar das reuniões e votar;
II – Propor matérias e deliberações;
III – Fiscalizar políticas e recursos;
IV – Solicitar informações necessárias ao desempenho da função.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O CMHIS possui a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretário(a);
V – Comissões Temáticas.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir reuniões;
II – Representar o Conselho;
III – Cumprir o regimento;
IV – Coordenar atividades;
V – Exercer voto de desempate;
VI – Decidir ad referendum em casos urgentes.
CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 8º O CMHIS reunir-se-á:
I – Ordinariamente, mensalmente;
II – Extraordinariamente, quando necessário.
Parágrafo único: Se necessário e havendo concordância entre os membros, a reunião poderá ser realizada remotamente.
Art. 9º O quórum mínimo será de maioria simples.
Art. 10 As deliberações serão por maioria simples.
Art. 11 As decisões serão formalizadas por resoluções, recomendações e moções.
Art. 12 As resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial do Município de Pouso Alegre.
CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 13. O CMHIS contará com Secretaria Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo, por meio da Central de Conselhos.
Art. 14 Compete à Secretaria Executiva:
I – Organizar pautas e reuniões;
II – Elaborar atas;
III – Controlar publicações;
IV – Assessorar o Presidente;
V – Sistematizar informações técnicas;
VI – Garantir transparência das decisões;
CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES
Art. 15 Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO VII – DA PERDA DE MANDATO
Art. 16 O conselheiro perderá o mandato:
I – Por ausência injustificada em 3 reuniões consecutivas;
II – Por renúncia;
III – Por decisão judicial;
IV – Por conduta incompatível com a função pública;
V – Por deixar de representar a entidade.
CAPÍTULO VIII – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 17 O CMHIS garantirá publicidade de seus atos.
Art. 18 Será assegurada a participação popular.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Este Regimento poderá ser alterado por deliberação do Plenário.
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho.
Art. 21 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Publicado por:
Laerte Henrique Piza
Código Identificador:30844D62