ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Secretaria de Política Sociais

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 6.889/2023 (CMHIS/FHIS) E PLANO DIRETOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador.

 

Art. 2º Compete ao CMHIS:

I – Participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas habitacionais de interesse social;

II – Deliberar sobre diretrizes, estratégias e prioridades da política habitacional;

III – Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos programas habitacionais;

IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS);

V – Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros destinados à habitação;

VI – Constituir comissões temáticas e grupos técnicos;

VII – Estimular a participação popular e o controle social;

VIII – Garantir ampla transparência das ações e decisões;

IX – Convocar audiências públicas ,conferências municipais de habitação, quando necessário;

X – Articular-se com outros conselhos e políticas públicas urbanas;

XI – Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XII – Deliberar sobre critérios de atendimento habitacional conforme a realidade local.

 

Art. 3º Compete ainda ao CMHIS, no âmbito do FHIS:

I – Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos;

II – Aprovar plano de aplicação e metas anuais;

III – Aprovar prestações de contas do Fundo;

IV – Normatizar procedimentos operacionais;

V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas do Fundo.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CMHIS será composto conforme Lei nº 6.889/2023:

 

Representantes do Poder Executivo:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

1 representante Titular

1 representante Suplente

Secretaria de Finanças.

1 representante Titular

1 representante Suplente

 

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

1 representante Titular

1 representante Suplente

 

Secretaria de Políticas Sociais.

2 representantes Titular

2 representantes Suplente

Procuradoria Geral do Município.

1 representante Titular

1 representante Suplente

 

§1º Cada titular terá suplente.

§2º O mandato seguirá a legislação vigente.

§3º A função é considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 5º Compete aos conselheiros:

I – Participar das reuniões e votar;

II – Propor matérias e deliberações;

III – Fiscalizar políticas e recursos;

IV – Solicitar informações necessárias ao desempenho da função.

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º O CMHIS possui a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretário(a);

V – Comissões Temáticas.

Art. 7º Compete ao Presidente:

I – Convocar e presidir reuniões;

II – Representar o Conselho;

III – Cumprir o regimento;

IV – Coordenar atividades;

V – Exercer voto de desempate;

VI – Decidir ad referendum em casos urgentes.

 

CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 8º O CMHIS reunir-se-á:

 

I – Ordinariamente, mensalmente;

II – Extraordinariamente, quando necessário.

Parágrafo único: Se necessário e havendo concordância entre os membros, a reunião poderá ser realizada remotamente.

 

Art. 9º O quórum mínimo será de maioria simples.

 

Art. 10 As deliberações serão por maioria simples.

 

Art. 11 As decisões serão formalizadas por resoluções, recomendações e moções.

 

Art. 12 As resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial do Município de Pouso Alegre.

 

CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 13. O CMHIS contará com Secretaria Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo, por meio da Central de Conselhos.

 

Art. 14 Compete à Secretaria Executiva:

 

I – Organizar pautas e reuniões;

II – Elaborar atas;

III – Controlar publicações;

IV – Assessorar o Presidente;

V – Sistematizar informações técnicas;

VI – Garantir transparência das decisões;

 

CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES

 

Art. 15 Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias.

 

CAPÍTULO VII – DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 16 O conselheiro perderá o mandato:

 

I – Por ausência injustificada em 3 reuniões consecutivas;

II – Por renúncia;

III – Por decisão judicial;

IV – Por conduta incompatível com a função pública;

V – Por deixar de representar a entidade.

 

CAPÍTULO VIII – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 17 O CMHIS garantirá publicidade de seus atos.

 

Art. 18 Será assegurada a participação popular.

 

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 Este Regimento poderá ser alterado por deliberação do Plenário.

 

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho.

 

Art. 21 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação. 


Publicado por:
Laerte Henrique Piza
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