ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.329, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Lidiane Laiz Ferreira Santos, portadora do RG: MG-17.906.125 e inscrita no CPF sob o nº. 119.772.466-48, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Lidiane Laiz Ferreira Santos e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pela beneficiária.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Lidiane Laiz Ferreira Santos e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de maio de 2024, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.173, de 10 de novembro de 2023.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Lidiane Laiz Ferreira Santos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social constante do Processo Interno nº 03671/2022 realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 444 – Fonte 1.500.000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:30873349