ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 861, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao perímetro urbano da sede do município de Cachoeira Dourada uma área com 213.484,00m² (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), pertencente ao imóvel rural, situado no Município de Cachoeira Dourada, objeto da matrícula nº. 2.376 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis-MG, de propriedade da CELG – CENTRAIS ELETRICAS DE GOIÁS, inscrita no CNPJ 01543032/0001-04, com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3 A, situada na interseção da cerca de divisa de JURACI FURTADO CHAVES, com a estrada municipal de acesso à fazenda de OSVALDO MARCELO DE MENDONÇA, deste, segue com azimute de 53º08’10’’ e distância de 50,17 m., confrontando com o Lote 01, até o vértice M-3B; deste, segue com azimute de 54°35’13’’ e distância de 255.08 m., confrontado com o Lote 01, até o vértice M-3C; deste, segue com azimute de 300°37’59’’ e distância de 177,22 m., confrontando com o Lote 01, até o vértice M-5ª; deste, segue com azimute de 53º02’09’’ e distância de 720,26 m., confrontando com a CELG- Centrais Elétricas de Goiás S/A, Matrícula n° 2.377, até o vértice M-6,; deste, segue com azimute de 102°32’10’’ e distância de 294,00 m.; confrontando com a CELG – Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, até o vértice M,; deste, segue com azimute de 232°00’24’’ e distância de 1.233,00 m., confrontando com o Perímetro Urbano da Cidade de Cachoeira Dourada – MG, até o vértice M-3,; deste, segue com azimute de 4º19’25’’ e distância de 124,40 m., confrontando com a cerca da divisa de OSVALDO MARCELO DE MENDONÇA, até o vértice M-3ª, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UMT, Datum o SIRGAS2000.
Observação: Desmembramento conforme dados constantes na Matrícula.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PALOMA LUCAS FERNANDES |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Vereadora Presidente |
Vereadora Primeira Secretária |
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de agosto de 2022.
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:308E51ED