ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.639/2026.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a aliená-los mediante leilão, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam desafetados de sua destinação pública original, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, os imóveis públicos municipais relacionados no Anexo Único desta Lei, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

 

§ 1ºO leilão poderá ser realizado nas modalidades presencial ou eletrônica, ou ambas, e deverá ser precedido de avaliação prévia, por comissão ou órgão técnico competente, que estabelecerá o valor mínimo de venda, em conformidade com as normas vigentes.

 

§ 2ºO procedimento para a venda dos imóveis deverá observar, no que couber, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a legislação que a suceder.

 

§ 3ºOs imóveis objeto da presente lei, poderão ser alienados total ou parcialmente.

 

§4°No caso de alienação parcial, deverão ser observados os procedimentos de desmembramento, antes da alienação.

 

§ 5°Os imóveis desmembrados para alienação parcial, poderão ser destinados parcialmente para a construção de equipamentos públicos, que atendam a diferentes áreas de políticas públicas, como educação, esporte, assistência social, desenvolvimento econômico, cultura e outras.

 

Art. 3ºO produto da venda dos imóveis desafetados será revertido ao Tesouro Municipal e destinado às finalidades de interesse público, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Maio de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:3099E38F