ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.159 CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
LEI MUNICIPAL Nº 3.159
Cria no Município de São Lourenço o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços, no âmbito dos Programas Saúde da Família – PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF, com base no previsto na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada com base nos termos da Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, a gratificação denominada Prêmio de Qualidade – PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º O Prêmio de Qualidade - PMAQ será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ do Ministério da Saúde/Governo Federal seja extinto a qualquer tempo.
Art. 3º Farão jus ao Prêmio de Qualidade - PMAQ, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes do Programa Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Acima da média” ou “Muito acima da média”, ficando estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de direito.
Parágrafo Único - Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das Equipes da seguinte forma:
I - Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais: Agente Comunitário de Saúde; Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem e auxiliar de serviços gerais.
II - Equipe de Saúde Bucal, composta pelos seguintes profissionais: Cirurgião Dentista do PSF e auxiliar e/ou técnico de saúde bucal e auxiliar de serviços gerais.
III – CEO – Serão considerados os profissionais cadastrados no Centro Especializado Odontológico – CEO no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o coordenador de odontologia e auxiliar de serviços gerais.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.159
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IV - NASF – Serão considerados os profissionais cadastrados no Núcleo de Apoio a Saúde da Família no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
Art. 4 Fica estabelecido que para efeito de pagamento do prêmio que trata o artigo anterior, o servidor público municipal ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, apesar de sua atuação nas Equipes do PSF e Saúde Bucal, fará jus a um único pagamento, considerando-se para tanto, a melhor avaliação obtida junto ao Ministério da Saúde.
Art. 5º Para efeito de pagamento do Prêmio de Qualidade – PMAQ, considerar-se-á a forma individualizada como o Ministério da Saúde certificou as Equipes do PSF e Saúde Bucal, em conformidade com as formas de certificação estabelecidas no caput do Artigo 3º desta Lei e a composição das Equipes, devidamente descritas no Parágrafo Único do mesmo Artigo.
§ 1º – Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que no caso do Ministério da Saúde emitir uma única certificação abrangendo de forma globalizada as Equipes do PSF e Saúde Bucal de cada Unidade de Saúde, serão considerados todos os servidores descritos nos Incisos I, II, III e IV do Parágrafo Único, do Artigo 3º desta Lei.
§ 2º - O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a Certificação emitida pelo Ministério da Saúde, seja de forma individualizada ou globalizada, com base em processo de avaliação previsto no Art. 9º a 16º da Portaria 1654/2011.
Art. 6º Considerado o valor total dos recursos financeiros repassados ao Município pelo Governo Federal destinados ao cumprimento do PMAQ, fica estabelecido que será destinado ao pagamento do “Prêmio” de que trata o artigo 3º desta Lei, o percentual de 60% (sessenta por cento), destinando-se os outros 40% (quarenta por cento) remanescentes, ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.
Parágrafo Único – No caso das Equipes não alcançarem as médias estabelecidas no Artigo 3º desta Lei, o valor global dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, serão destinados na sua totalidade, às Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.
Art. 7º O Prêmio de Qualidade - PMAQ deverá ser pago mensalmente aos servidores que possuírem, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício junto as Equipes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV do Artigo 3º, desta Lei, e será dividido de forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que em caso de desistência, licença ou afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá direito a gratificação.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão às expensas de dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
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Folha 03
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, assegurada a sua retroatividade, para efeito de pagamento do prêmio de que trata o artigo 3º desta Lei, respectivamente a data de assinatura do termo de compromisso para o segundo ciclo do PMAQ, instituído pela Portaria GM/MS nº 535, de 03 de abril de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.680/2014
JSBN/VLBS/vlbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:309B6E19