ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.676, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 439.755,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) das seguintes dotações de despesas:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção

Atividade: 2.133 – Manut. Veiculos vinc.Ações da Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................ R$ 200.000,00

FR 2600.000.3110 – Transf. Fundo a Fundo SUS Federal – Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Basica

Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção

Atividade: 2.134 – Manut das atividades da atenção basica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............... R$ 239.755,00

FR 2600.000.3110 – Transf. Fundo a Fundo SUS Federal – Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde

Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primaria à Saúde, a serem custeados com recursos de emenda parlamentar federal de Comissão da Saúde – Proposta n.º 36000716002202500, nos termos da Portaria GM/MS n.º 8.704, de 10/11/2025.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.600.000. CO 3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:309FBE15