ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.712 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PERDÕES, INSTITUI SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES, GOVERNANÇA (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.712 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PERDÕES, INSTITUI SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES, GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Perdões, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, pelo Plano Estadual de Educação, pelo Plano Municipal de Educação e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, destinada à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade apropriada, assegurando a aprendizagem da leitura, da escrita e do letramento matemático.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e orientará as ações pedagógicas, administrativas e de gestão da rede municipal.
Art. 3º. Para fins desta lei, considera-se alfabetização o processo de desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, articuladas às diferentes práticas sociais, assegurando a formação integral do estudante.
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:
I – Educação Infantil;
II – Ciclo de Alfabetização;
III – Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Atendimento Educacional Especializado;
V – Programas de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a consolidação das aprendizagens até o 5º ano;
III – Fortalecer o letramento e o letramento matemático;
IV – Reduzir desigualdades educacionais;
V – Promover equidade entre estudantes urbanos e rurais;
VI – Assegurar atendimento educacional inclusivo;
VII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Implementar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
IX – Fortalecer a gestão escolar voltada para resultados de aprendizagem;
X – Ampliar a participação das famílias no processo educativo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º. Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II – Equidade;
III – Qualidade social da educação;
IV – Gestão democrática;
V – Inclusão;
VI – Respeito às diversidades;
VII – Valorização dos profissionais da educação;
VIII – Formação continuada;
IX – Uso de evidências para tomada de decisões;
X – Colaboração entre escola, família e comunidade;
XI – Continuidade das aprendizagens;
XII – Transparência na gestão dos resultados.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Visão e metas claras, mediante a definição de metas anuais e plurianuais para alfabetização, alinhadas ao Plano Municipal de Educação.
II – Governança e coordenação, mediante integração entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais órgãos responsáveis.
III – Currículo e práticas pedagógicas, mediante implementação de currículo alinhado à BNCC e ao Currículo Referência de Minas Gerais, assegurando práticas pedagógicas baseadas em evidências.
IV – Professores e gestores preparados, mediante promoção permanente da formação inicial e continuada, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento profissional.
V – Avaliação e uso de evidências, mediante realização de avaliações diagnósticas, processuais e somativas para subsidiar intervenções pedagógicas.
VI – Gestão escolar e apoio pedagógico, mediante fortalecimento da liderança pedagógica dos gestores escolares e da atuação dos especialistas em educação.
VII – Financiamento adequado e sustentável, mediante garantia de recursos financeiros destinados às ações de alfabetização, materiais didáticos, tecnologias educacionais e formação.
VIII – Participação da comunidade e das família, mediante promoção de estratégias permanentes de envolvimento das famílias no processo educativo.
IX – Equidade e atenção às desigualdades, mediante desenvolvimento de ações específicas para estudantes em situação de vulnerabilidade, residentes em áreas rurais e público da Educação Especial.
X – Diversidade das ofertas da rede, mediante adequação das ações às especificidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e escolas do campo.
XI – Recomposição das aprendizagens, mediante implementação de programas específicos destinados à recuperação e consolidação das aprendizagens essenciais.
XII – Transição e continuidade entre etapas, mediante promoção da articulação entre Educação Infantil, Ciclo de Alfabetização e demais anos do Ensino Fundamental.
XIII – Conexão entre a alfabetização inicial e o quinto ano do Ensino Fundamental, mediante desenvolvimento de estratégias para assegurar progressão contínua da aprendizagem até a consolidação das competências previstas para o 5º ano.
XIV – Educação Especial e Inclusão, mediante garantia da acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado, adaptações curriculares, recursos pedagógicos e formação docente para atendimento aos estudantes público da educação especial.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da política;
II – Elaborar normas complementares;
III – Promover formação continuada;
IV – Disponibilizar materiais pedagógicos;
V – Acompanhar indicadores de aprendizagem;
VI – Articular ações intersetoriais.
Art. 10. As unidades escolares deverão elaborar seus Planos de Ação para Alfabetização, alinhados às diretrizes desta lei.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, com caráter consultivo e técnico, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, especialistas, professores, Conselho Municipal de Educação e demais instituições convidadas.
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Alfabetização será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre sua composição, forma de indicação dos membros e funcionamento, sendo a participação considerada de relevante interesse público e não remunerada.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PARA ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. O Plano Municipal para Alfabetização será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e atualizado periodicamente.
Parágrafo único - O Plano Municipal para Alfabetização será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, observados os critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O Plano deverá conter:
I – Diagnóstico da rede;
II – Metas e indicadores;
III – Estratégias de formação;
IV – Ações pedagógicas;
V – Cronograma;
VI – Responsáveis;
VII – Previsão orçamentária;
VIII – Indicadores de monitoramento;
IX – Ações voltadas à equidade;
X – Estratégias de recomposição das aprendizagens;
XI – ações para educação inclusiva;
XII – mecanismos de participação das famílias.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. O monitoramento observará, entre outros:
I – Resultados das avaliações internas;
II – Resultados das avaliações externas;
III – Frequência escolar;
IV – Participação das famílias;
V – Indicadores de equidade;
VI – Desenvolvimento das formações continuadas;
VII – Implementação dos planos escolares.
Art. 16. Será elaborado relatório anual contendo:
I – Cumprimento das metas;
II – Evolução dos indicadores;
III – Recomendações para aperfeiçoamento das ações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 61/2026 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:30A67ACF