ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 EDITAL Nº 049/2025

Recorrentes: empresa KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA.

 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de: Pavimentação Asfáltico em CBUQ de Via Rural no município de Cajuri - MG, atendendo o exposto no CONVÊNIO FEDERAL Nº 965702/2024 – OGU.

 

Assunto: Recurso Administrativo contra decisão que declarou vencedora empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA, em desfavor da empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, por ter sido considerada habilitada.

 

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, defendendo a legalidade da habilitação e a conformidade do procedimento adotado pelo agente de licitação.

 

Diante do exposto, decido:

 

a) Conhece o recurso interposto pela KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA, em desfavor da empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, por ser tempestivo;

 

b) Negar provimento aos recursos, mantendo a decisão do Agente de Contratação que habilitou a empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA no certame.

 

c) Decido RATIFICAR a decisão tomada pelo Agente de Contratação, por seus próprios fundamentos.

 

Cajuri, 26 de agosto de 2025.

 

LUCAS LADEIRA CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:30B054CC