ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 EDITAL Nº 049/2025
Recorrentes: empresa KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de: Pavimentação Asfáltico em CBUQ de Via Rural no município de Cajuri - MG, atendendo o exposto no CONVÊNIO FEDERAL Nº 965702/2024 – OGU.
Assunto: Recurso Administrativo contra decisão que declarou vencedora empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA, em desfavor da empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, por ter sido considerada habilitada.
Foram apresentadas contrarrazões pela empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, defendendo a legalidade da habilitação e a conformidade do procedimento adotado pelo agente de licitação.
Diante do exposto, decido:
a) Conhece o recurso interposto pela KORRES PAVIMENTAÇÃO LTDA, em desfavor da empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, por ser tempestivo;
b) Negar provimento aos recursos, mantendo a decisão do Agente de Contratação que habilitou a empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA no certame.
c) Decido RATIFICAR a decisão tomada pelo Agente de Contratação, por seus próprios fundamentos.
Cajuri, 26 de agosto de 2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:30B054CC