ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.372/2024, DE 12 DE AGOSTO DO 2024.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.095/2023, de 08 de agosto de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º (...)
(...)
Art. 3º (...)
I – (...)
(...)
III – (...)
a) Ademais, criar medidas de prevenção, controle e tratamento da esporotricose, visando proteger a saúde pública e reduzir a disseminação da doença.
(...)
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de setembro de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:30B4CAE3