ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.372/2024, DE 12 DE AGOSTO DO 2024.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Lagoa Santa /MG, para o exercício de 2025 e dá outras Providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.095/2023, de 08 de agosto de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º (...)

 

(...)

 

Art. 3º (...)

 

I – (...)

 

(...)

 

III – (...)

 

a) Ademais, criar medidas de prevenção, controle e tratamento da esporotricose, visando proteger a saúde pública e reduzir a disseminação da doença.

 

(...)

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de setembro de 2024.

 

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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