ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3185 / 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade particular abaixo especificado, inscrito no SRI da Comarca da Campanha sob a matrícula 13.765 Livro 2, cuja área a ser doada é de 950,20 m² m2, avaliada em R$ 54.616,66 (Cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).

DESCRIÇÃO PERÍMÉTRICA:

Área : 950,20 m2 (croqui anexo)

Tipo: Lote de Terreno não edificado

Localização: Local denominado Chácara Gerobiaçaba, Município de Campanha.

Confrontação: Pela frente, numa extensão de 388,71 metros, com Rua Dom Pedro II (m5 até m4), do lado esquerdo, divisa com Durval Frogéri, numa extensão de 3,84 metros (m4 até m3), do lado direito, com divisa de Leonor Dallapé Miguel e outros, numa extensão de 2,64 metros (m5 até m6) e pelos fundos, com divisa de Padre Vitor Empreendimentos Imobiliários Ltda, numa extensão de 391,62 metros (m6 até m3).

Art. 2º - A área ora doada, na totalidade de 950,20 m2, será anexada à Rua Dom Pedro II, com a finalidade de prolongar a citada via, devido a implantação no Loteamento Padre Vítor no local e melhoria de acesso dos bairros rurais à área urbana do município.

Art. 3º - Logo após a assinatura do contrato de doação constante do Anexo Único desta Lei, bem como de sua publicação, a área que ora está sendo doada passará a fazer parte integrante do patrimônio municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 3185/2017

CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DA CAMPANHA E A PADRE VÍTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DAS PARTES CONTRATANTES

As partes contratantes deste instrumento que são de um lado o MUNICÍPIO DA CAMPANHA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.712.174/0001-42, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ FERNANDO TAVARES, portador do CPF nº 313.559.606-06, Cédula de Identidade MG 1.881.796 SSP/MG, a seguir designado simplesmente DONATÁRIO e o outorgante doador . PADRE VÍTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 26.735.401/0001-83, com sede na Rua Barão do Rio Brando nº 54, Apt A, Centro, em Paraguaçu/MG neste ato representado pelo sócio/diretor JULIAN PEREIRA CAIXETA, Eng. Civil, portador do CREA-MG 68.141/D, residente a Rua Quita Prado 425, Jd Cota Sol em Paraguaçu/MG. 425 doravante designado simplesmente DOADOR, tem entre si ajustado o presente Contrato, de acordo com as Cláusulas e condições que adiante se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA DOAÇÃO

Constitui objeto do presente instrumento, a doação de um lote de terreno não edificado pertencente ao DOADOR, localizado na localidade urbana denominada Chácara Gerobiaçaba , medindo 950,20 m2, inscrito no SRI da Comarca da Campanha sob a matrícula nº 13.765 Livro 2.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do imóvel a ser doado está estabelecido em R$ 54.616,66 (Cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) , conforme média do valor das três avaliações prévias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO

A área a ser doada será anexada a Rua Dom Pedro II, para o prolongamento da via, para acesso ao Loteamento Padre Vítor e melhoria de acesso dos bairros rurais à área urbana do muncípio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR:

Disponibilizar a área em questão ao Município no ato da assinatura do presente Contrato,

Arcar com os custos de toda a infra-estrutura, a qual encontra-se concluída.

Responsabilizar-se pelos custos da escritura pública de doação e do registro da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Campanha.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO:

Utilizar a área ora doada somente com a finalidade de abertura de rua.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Campanha/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa a ser para dirimir judicialmente as dúvidas ou desentendimentos resultantes do presente instrumento.

E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DOADORES e DONATÁRIO assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

 

Campanha, 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal 

Donatário

 

PADRE VÍTOR EMPREENDIMENTOS IMIBILIÁRIOS LTDA.

Outorgante Doador

 

Testemunhas:  

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Visto da Assessoria Jurídica: 

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Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:30B5839A