ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.631, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e em tratamento especializado, no âmbito da administração direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e em tratamento especializado, nos termos do parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015.
§ 1º Nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, considera-se pessoa com deficiência (PcD) aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º A redução da jornada de trabalho do servidor corresponderá a 10 (dez) horas semanais.
§ 3º São considerados tratamentos especializados, para os fins deste Decreto:
I - fonoterapia;
II - fisioterapia;
III - terapia ocupacional;
IV - psicoterapia;
V - equoterapia;
VI - outras terapias que o órgão oficial de perícia médica assim estipular, após avaliação.
Art. 2º O servidor interessado deverá solicitar a redução da jornada de trabalho por meio de requerimento em sistema eletrônico, anexando a documentação necessária à comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições, incluindo:
I - certidão de nascimento do dependente, termo de adoção ou certidão de casamento atualizada; escritura pública de união estável ou cópia legível do termo de curatela ou tutela, conforme o caso;
II - laudo médico atualizado, declarando a necessidade de tratamento especializado da pessoa com deficiência, contendo data do diagnóstico, conduta terapêutica e comorbidades associadas, evolução do paciente com o tratamento e necessidade de acompanhamento do responsável nas condutas terapêuticas;
III - caracterização quanto à espécie e ao grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11)
IV - formulário de requerimento constante no Anexo Único deste Decreto, devidamente preenchido com a escala de trabalho proposta, de acordo com a documentação apresentada;
V - relatório do profissional responsável pelo tratamento especializado, contendo plano terapêutico detalhado, nome legível, número de registro no conselho de classe e assinatura.
§ 1º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração analisará o requerimento e emitirá parecer conclusivo, após avaliação documental.
§ 2º Poderão ser solicitados novos documentos para subsidiar o parecer conclusivo, que deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O não atendimento à solicitação do Departamento de Recursos Humanos poderá ensejar o indeferimento da solicitação.
§ 4º O servidor deverá permanecer exercendo a jornada original do seu cargo até a publicação do deferimento da solicitação.
§ 5º O deferimento ou indeferimento da solicitação será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, por ato do Gabinete do Prefeito, devendo o servidor acompanhar a publicação.
Art. 3º A redução da jornada será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do deferimento, e poderá ser novamente requerida, caso a necessidade de tratamento perdure.
§ 1º O novo requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do final da concessão.
§ 2º O servidor deverá cumprir a sua jornada integral caso o período de redução anteriormente concedido termine antes da publicação do deferimento do novo requerimento, sob pena de desconto das horas não trabalhadas.
Art. 4º Concedida a redução, o horário de trabalho será definido entre o servidor e seu chefe imediato, observadas as normas relativas à frequência.
§ 1º O comparecimento ao tratamento especializado deverá ser comprovado por meio de relatório mensal, expedido pelo profissional ou clínica responsável, a ser fornecido ao chefe imediato, sob pena de cancelamento da redução de jornada e desconto das horas não trabalhadas.
§ 2º Não poderá ser exigida a compensação das horas não trabalhadas em virtude de redução de jornada.
Art. 5º Os servidores que possuem dois vínculos com o Município poderão ter a jornada reduzida para 10 (dez) horas semanais em cada um dos vínculos, desde que apresentem requerimentos relativos aos dois vínculos e comprovem a necessidade da redução de jornada em ambos.
Art. 6º O servidor cuja jornada de trabalho seja igual ou inferior a 20 (vinte) horas semanais não fará jus à redução prevista neste Decreto.
Art. 7º Quando houver dois servidores responsáveis pelo mesmo dependente, a redução de jornada será concedida a apenas um deles.
Art. 8º É vedada a realização de qualquer tipo de ampliação da jornada original do cargo pelos servidores, durante o período em que vigorar a redução de jornada.
Art. 9º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência ou o desvio da finalidade da redução concedida implicam em imediata cessação da redução da jornada de trabalho, cabendo ao servidor beneficiário o dever de informar o fato ao Departamento de Recursos Humanos com o requerimento de cessação do benefício, dentro do próprio processo que gerou a concessão.
Parágrafo único. O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar, sujeitando o servidor responsável às penalidades definidas em lei.
Art. 10. Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, quando resultarem em alteração nos horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor beneficiário ao Departamento de Recursos Humanos, mediante a apresentação de requerimento de alteração do benefício concedido, do qual constarão os documentos comprobatórios da alteração.
Art. 11. O servidor em gozo do benefício da redução da jornada de trabalho não poderá exercer qualquer atividade laboral no período de redução concedido, sob pena de interrupção imediata do benefício, ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente pelas horas não trabalhadas a que estava sujeito e instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Constitui dever funcional, quando requisitado pelo órgão competente, a prestação de informações de exercício de outras atividades, durante a fruição do benefício da redução da jornada de trabalho.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 15/04/2024.
ANEXO ÚNICO
Modelo de Requerimento para Redução de Jornada
Nome completo:
Cargo:
MaSP:
Jornada de trabalho semanal estabelecida para o referido cargo:
Ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: ( ) Sim ( ) Não
Venho por meio deste, com fundamento na documentação apresentada em anexo, requerer a redução da jornada de trabalho, conforme especificado no quadro abaixo:
QUADRO DE HORÁRIOS A SER CUMPRIDO
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Domingo |
Segunda-feira |
Terça-feira |
Quarta-feira |
Quinta-feira |
Sexta-feira |
Sábado |
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Entrada |
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Saída |
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Entrada |
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Saída |
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Quantidade de Horas/Dia |
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Total semanal:
Comprometo-me a assumir o horário proposto a partir do deferimento da concessão.
Caparaó, (data)
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Nome do servidor
(Assinatura eletrônica)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:30B83961