ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Trata-se da análise do Documento de Formalização de Demanda apresentado pela Ilmo. Sr.Pedro Paulo da Silva, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Contratação do Sebrae para consultoria turística, será devidamente amparada nos termos do Art. 74, Inciso III da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Na oportunidade indicou para a contratação o SEVIÇO DE APOIO MICRO E PEQ.EMPRE.DE MG SEBRAE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 16.589.137/0001-93, com endereço na Avenida Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Informo ainda que esta contratação se dará pela importância de R$ 3.738,00(três mil setecentos e trinta e oito reais).

 

Nos termos do Art. 72, inciso IV da Lei Federal 14.133/21, foi encaminhado a solicitação ao Departamento de Contabilidade competente para fins de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, para fins de acobertar a despesa. Neste sentido, o setor encaminhou a seguinte dotação orçamentária: 2.009.001.20.122.0002. 2.218 MANTER SEC AGRIC. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FICHA 00336; 23.695.0002. 2.135 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FICHA 00349

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta do SEVIÇO DE APOIO MICRO E PEQ.EMPRE.DE MG SEBRAE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 16.589.137/0001-63, com endereço na Avenida Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG), o que o faço conforme inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

 

Cumpra-se.

 

Ervália/MG 06 de novembro de 2026.

 

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José Mauro Godinho

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:30BACD7C