ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
15ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLI

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, na sede administrativa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro-Oeste Mineiro - CIMGEP, situada na Avenida Doutor Guido, nº 297, Centro, Abaeté/MG, CEP 35.620-000, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária do CIMGEP, consórcio público com personalidade jurídica de direito público, constituído sob a forma de associação pública e regido pela Lei Federal nº 11.107/2005, pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, pelo Contrato de Consórcio Público, pelo Estatuto Social e pelas leis municipais de ratificação. A sessão foi presidida pelo Sr. Ivanir Deladier da Costa, Prefeito do Município de Abaeté/MG e Presidente do CIMGEP, que declarou formalmente abertos os trabalhos e, em seguida, passou a palavra à Sra. Daniela Ferreira Mendes, Diretora Executiva, para a condução operacional da reunião, permanecendo o Presidente na presidência institucional da Assembleia.

Procedeu-se à verificação das presenças, das representações e do quórum. Compareceram ou se fizeram regularmente representar quatro dos cinco entes consorciados: I - Município de Abaeté/MG, representado pelo Prefeito Ivanir Deladier da Costa; II - Município de Cedro do Abaeté/MG, representado pelo Vice-Prefeito Helder Gonçalves Rios de Andrade, designado pelo Prefeito José Rosa Filho por meio do Ofício nº 131/2026, apresentado e juntado aos documentos da Assembleia; III - Município de Martinho Campos/MG, representado por Rodrigo Ribeiro de Freitas, conforme procuração apresentada e conferida; e IV - Município de Paineiras/MG, representado por Jean Lincoln Pereira dos Reis, conforme procuração apresentada e conferida. Registrou-se a ausência do Município de Biquinhas/MG, sem representação formal. Reconhecida a regularidade dos instrumentos apresentados e constatada a presença da maioria dos entes consorciados, a Assembleia foi instalada em primeira convocação, com quórum suficiente para discussão e deliberação das matérias constantes da ordem do dia.

Também estiveram presentes, prestando apoio administrativo, técnico, contábil e jurídico, o Sr. Bruno Henrique Gomes Barbosa, Assessor Jurídico do CIMGEP; a Sra. Brenda Luana de Oliveira, Contadora do CIMGEP; a Sra. Daniela Ferreira Mendes, Diretora Executiva do CIMGEP; e a Sra. Diva Laila Alvares, Secretária Municipal de Saúde de Abaeté. Participaram exclusivamente como ouvintes, sem intervenção nos debates e sem participação nas deliberações ou votações, o Sr. Cleber Silva de Moraes, Auxiliar Administrativo de Cedro do Abaeté; a Sra. Brenda Gonçalves Vieira, Secretária de Saúde; e a Sra. Kelly Carolina Alves da Silva, Engenheira Civil do CIMGEP.

A Diretora Executiva informou que as matérias seriam apresentadas de forma objetiva, com votações separadas e manifestação pública e nominal dos representantes. A proposta de ordem do dia foi submetida aos presentes e aprovada sem ressalvas. Passou-se, então, à apreciação das matérias.

ITEM 1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. A Contadora Brenda Luana de Oliveira apresentou os aspectos técnicos, contábeis e orçamentários do Projeto de Resolução nº 003/2026, relativo à alteração dos anexos do planejamento plurianual, e do Projeto de Resolução nº 004/2026, referente à Lei Orçamentária Anual, conforme textos e anexos previamente disponibilizados. Foram esclarecidas a estrutura das receitas e despesas, a segregação por municípios, áreas, projetos, fontes e serviços, as exigências de remessa ao SICOM e os valores do rateio administrativo, com indicação dos montantes anuais e mensais atribuídos a cada ente consorciado. Encerrada a exposição e não havendo dúvidas pendentes, cada projeto foi submetido separadamente à votação nominal.

Quanto ao Projeto de Resolução nº 003/2026, votaram favoravelmente os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos e Paineiras. Não houve votos contrários nem abstenções. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos quatro entes presentes e regularmente representados. Em seguida, quanto ao Projeto de Resolução nº 004/2026, votaram favoravelmente os mesmos Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos e Paineiras, não havendo votos contrários nem abstenções, ficando o Projeto igualmente aprovado por unanimidade.

ITEM 2 - TABELA DE CONSULTAS MÉDICAS. A Sra. Diva Laila Alvares, Secretária Municipal de Saúde de Paineiras, apresentou e explicou a proposta de atualização da tabela de serviços médicos, especialmente quanto à diferenciação entre primeira consulta e consulta de retorno realizada no prazo máximo de quarenta e cinco dias, com os valores e especialidades constantes do documento previamente encaminhado aos participantes. Após os esclarecimentos, ficou definida a data de 1º de outubro de 2026 para o início da vigência da nova tabela, cabendo à Diretoria Executiva adotar as providências necessárias à sua formalização, divulgação e implementação.

ITEM 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2026. O Assessor Jurídico Bruno Henrique Gomes Barbosa apresentou o Projeto de Resolução nº 005/2026, destinado a confirmar e regulamentar a deliberação referente à retirada voluntária do Município de Quartel Geral/MG, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, preservadas as obrigações validamente constituídas, os direitos de terceiros, os serviços efetivamente prestados ou disponibilizados e os deveres de transição, prestação de contas e liquidação. Esclareceu, ainda, que o Projeto reconhece que o Município de Morada Nova de Minas/MG não adquiriu juridicamente a condição de ente consorciado, uma vez que o Protocolo de Intenções não foi ratificado por lei municipal, determinando as providências documentais, contábeis, financeiras, patrimoniais e cadastrais necessárias à regularização das duas situações.

Submetido o Projeto de Resolução nº 005/2026 à votação nominal, votaram favoravelmente os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos e Paineiras. Não houve votos contrários nem abstenções. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos quatro entes presentes e regularmente representados.

ITEM 4 – ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. O Assessor Jurídico Bruno Henrique Gomes Barbosa apresentou e explicou as propostas de alteração do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e do Plano de Empregos e Salários. Foram expostos, entre outros pontos, a atualização da composição do CIMGEP; a adequação à legislação aplicável e às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; as regras de governança, quórum, transparência, contabilidade, controle, integridade, gestão de riscos e proteção de dados; a organização do quadro de pessoal; a transformação do Controle Interno em emprego público permanente; e a fixação da jornada semanal do Contador e do Assessor Jurídico em vinte horas, sem redução das respectivas remunerações. Ficou definido que as minutas serão encaminhadas aos endereços eletrônicos cadastrados no CIMGEP, para prévio conhecimento e análise pelos representantes dos entes consorciados. A discussão, os esclarecimentos complementares, a deliberação e a votação das propostas ocorrerão na próxima Assembleia Geral, razão pela qual as matérias não foram submetidas à votação nesta sessão.

ITEM 5 - DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Após os esclarecimentos e de comum acordo entre os representantes presentes, ficou designada Assembleia Geral Extraordinária para o dia 15 de setembro de 2026, às 15h00min, na sede administrativa do CIMGEP, destinada à deliberação e votação das alterações do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e do Plano de Empregos e Salários. Determinou-se a expedição e publicação de edital próprio, com observância da antecedência prevista no Estatuto e remessa prévia das minutas aos representantes dos entes consorciados.

ITEM 6 - PROVIDÊNCIAS E ASSUNTOS GERAIS. Ficaram a Presidência, a Diretoria Executiva, a Contabilidade, a Assessoria Jurídica e o Controle Interno autorizados a adotar, dentro de suas respectivas competências, as providências necessárias à publicação e implementação das Resoluções aprovadas, à organização dos processos administrativos correspondentes e à preparação da Assembleia Geral Extraordinária designada. Franqueada a palavra, não foram apresentadas outras matérias que exigissem deliberação.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Ivanir Deladier da Costa agradeceu a presença e a colaboração de todos e declarou encerrados os trabalhos. Para constar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelos representantes dos entes presentes e pelos responsáveis que acompanharam os trabalhos, por meio do sistema eletrônico adotado pelo CIMGEP. Abaeté/MG, 18 de agosto de 2026.

 

SR. IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito do Município de Abaeté/MG e Presidente do CIMGEP

 

SR. HELDER GONÇALVES RIOS DE ANDRADE

Vice-Prefeito e  Representante Designado do Município de Cedro do Abaeté/MG

 

SR. RODRIGO RIBEIRO DE FREITAS

Representante do Município de Martinho Campos/MG

 

SR. JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

Representante do Município de Paineiras/MG

 

SRA. DANIELA FERREIRA MENDES

Diretora Executiva do CIMGEP

 

SR. BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA

Assessor Jurídico do CIMGEP

 

SRA. BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Contadora do CIMGEP 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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