ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.973/2019.

Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação da Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão das Neves - CODEN - visando a promoção do crescimento econômico, industrial e social do Município.

Art. 2º A CODEN será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por lei específica, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis.

Art. 3º A CODEN será constituída por meio de uma Sociedade de Economia Mista, na forma de sociedade anônima, e será vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão do Município de Ribeirão das Neves.

Parágrafo único. Fica autorizada a criação, mediante lei específica, de empresas subsidiárias, subsidiária integral, filiais, sucursais, ou quaisquer outras formas empresariais que sejam utilizadas para o alcance do interesse público e o objeto da empresa.

Art. 4º Será composta a CODEN por um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e um Comitê de Auditoria Estatutária, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 1º A Sociedade terá um Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação da CODEN, que será constituído por 5 (cinco) membros eleitos pela Assembleia Geral, bem como a indicação do Presidente do Conselho e por ela destituíveis a qualquer tempo;

§ 2º O Conselho de Administração reunirá ordinariamente 4 (quatro) vezes ao ano, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, em dia, hora e local fixados no ato de convocação, cabendo a cada conselheiro um direito a voto, assegurado ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate, e deliberará por maioria simples, na presença de pelo menos 5 (cinco) Conselheiros, sendo um deles o Presidente;

§ 3º Além dos impedimentos previstos na Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não poderá ser membro do Conselho de Administração quem tiver, na Diretoria ou no Conselho Fiscal, parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau;

§ 4º A Diretoria da CODEN será composta por 5 (cinco) Diretores residentes no país, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo pelo menos um Diretor eleito entre os empregados da Companhia:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Vice-Presidente;

III - Diretor de Indústria, Comércio, Tecnologia e Serviços;

IV - Diretor de Administração e Finanças;

V - Diretor de Habitação.

§ 5º A Diretoria, órgão colegiado, reunir-se-á ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Presidente a convocar, sendo as deliberações da Diretoria tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de desempate, quando for o caso;

§ 6º Não poderá ser Diretor quem tiver parente natural ou afim na linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, no Consel ho de Administração ou na Diretoria;

§ 7º O Conselho Fiscal tem as atribuições previstas no arts. 163, 164 e 165 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações e será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, que se reunirá sempre após as reuniões do Conselho de Administração, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos;

§ 8º O Comitê de Auditoria Estatutária será composto de 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, obedecidos os requisitos previstos no Art. 25, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

§ 9º Será realizada avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário, observados os seguintes quesitos mínimos:

I - exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;

II - contribuição para o resultado do exercício;

III - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.

Art. 5º A CODEN tem por objeto:

I - a contratação ou a execução de projeto, obra, serviço ou empreendimento que atenda ao objetivo de desenvolvimento do Município;

II - a realização de atividade de fomento ao desenvolvimento econômico do Município, em caráter complementar;

III - a pesquisa e a lavra de minério em qualquer parte do território nacional e internacional;

IV - o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, direta ou indiretamente;

V - a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais em qualquer parte do território nacional;

VI - a proteção e a preservação dos mananciais das estâncias hidrominerais de que detenha a concessão;

VII - a construção e a administração de hotéis e o fomento do turismo nas estâncias hidrominerais e turísticas do Município;

VIII - a desapropriação, a constituição de servidões, a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a locação e o arrendamento de terrenos e imóveis destinados à implantação de empresas;

IX - o recebimento de bem a título de dação em pagamento pela alienação de imóvel de seu ativo circulante, mediante avaliação prévia;

X - a promoção de estudos e projetos de industrialização, bem como a implantação e a operação de área industrial planejada, em local considerado estratégico econômica e socialmente, respeitados os planos diretores municipais e as exigências ambientais;

XI - (VETADO)

XII - a pesquisa e exploração da produção e distribuição de energia, em qualquer de suas formas, no âmbito do Município;

XIII - a celebração de contrato ou convênio de cooperação técnica e econômica;

XIV - a participação em empreendimento econômico em parceria com empresas estatais ou privadas;

XV - a contratação de parceria público-privada, observada a legislação pertinente e desde que autorizado por lei específica;

XIV - a participação em empresa privada dos setores de minerossiderúrgico e metalúrgico com o qual mantenha parceria.

§ 1º A sociedade terá ainda por objeto a construção, gerência e comercialização de unidades habitacionais, de interesse social, atendidas as diretrizes políticas de desenvolvimento econômico e social do Município de Ribeirão das Neves e do Estado de Minas Gerais, obedecidos os critérios e normas estabelecidas pelo Governo Federal;

§ 2º A sociedade somente efetivará empreendimentos habitacionais que apresentem viabilidade técnica e econômica, e obedeçam à diretriz do custo mínimo.

Art. 6º Compete à CODEN a gestão patrimonial dos bens imóveis do Município, em conformidade com convênios firmados em cada caso.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a incorporação pela CODEN do patrimônio necessário à realização do seu objeto, conforme ato próprio a ser elaborado por equipe técnica destacada para o devido fim.

Art. 8º O Município participará do capital social da CODEN, mantendo o controle acionário com o mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) das ações nominativas com direito a voto e não poderá transferir o contro le acionário da empresa sem a autorização legislativa prévia.

Art. 9º O Município fica autorizado a subscrever e integralizar ações representativas do capital inicial e de aumentos futuros mediante a utilização:

I - de bens móveis e imóveis do patrimônio Municipal;

II - de dotações orçamentárias.

Parágrafo único. O capital social inicial da Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão das Neves - CODEN será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de Fevereiro de 2019. 

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:30C1D561