ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1579 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Município de Campo Florido a filiar-se ao CREAMB – Centro Regional de Educação Ambiental, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica e com fundamento nas disposições previstas no art. 180, 189, inciso I, todos da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica a autorizada a filiação do Município de Campo Florido, através do Poder Executivo, ao Centro Regional de Educação Ambiental – CREAMB, associação com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.362.915/0001-02, sem fins lucrativos, nos termos constantes de seu Estatuto e desta Lei.
Art. 2º. A filiação de que trata esta Lei, poderá se dar mediante instrumento tais como: termo de associação, acordo de cooperação, termo de parceria, colaboração, fomento ou convênio, o qual melhor atender, desde que observadas as disposições contidas em sua elaboração nas leis nº 8.666/93, 9.790/1999, 13.019/2014 e Decreto Federal nº 6.170/2007, ou outra que vier substituí-las ou alterá-las.
Art. 3º. Para custear as despesas com a referida filiação, fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, na lei orçamentária vigente, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.21.18.541.0032.2.0147.3.3.50.41 ------------------ R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais)
FONTE DE RECURSOS: 1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 4º. Constitui recursos para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente do Município:
DOTAÇÃO: 02.20.18.541.0032.2.0139.3.3.50.41 ---------------- R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais)
FONTE DE RECURSOS: 1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 5º. Fica incluído ao disposto no Art. 1º da Lei Municipal 1.568, de 31 de dezembro de 2021, a seguinte Contribuição:
(...)
Contribuição ao Centro Regional de Educação Ambiental – CREAMB - R$ 40.000,00
Art. 6º. Após o prazo de 30 dias a contar da assinatura do termo de adesão, bem como outros ajustes e aditivos que vierem, deverá o Prefeito Municipal encaminhar cópia do original para conhecimento da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25 de março de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:30C7283B