ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.220, DE 05/03/2013.

 

 

 

LEI No 2.220, DE 05/03/2013.

 

“Altera o art. 6º revogam-se os artigos 7º e 8º e altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 6º da Lei Municipal n. 1.946, de 11.11.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Entende-se por diária:

I – Completa:

a) Aquela que compreender um período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede;

b) Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal.

II – Parcial:

· Aquela ocorrida por período igual ou superior a 6 (seis) horas e que não ocorra a pernoite;

· Quando o servidor dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita, ainda que ocorra a situação prevista no inciso I deste artigo".

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Lei Municipal n.. 1.943, de 11.11.2009.

Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal n.. 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar com a redação do anexo da presente Lei.

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2013.

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

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CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

ANEXO I

(REF. LEI MUNICIPAL N. 1.943, DE 11.11.2009)

TIPO DE DIÁRIA

DESTINO

AGENTE / SERVIDOR

VALOR

 

DIÁRIA COMPLETA

 

CAPITAL FEDERAL

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores.

Servidores Públicos

1.000,00

400,00

400,00

400,00

400,00

 

DEMAIS CAPITAIS

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

500,00

250,00

250,00

250,00

250,00

 

CIDADES DE MÉDIO PORTE*

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

400,00

200,00

200,00

200,00

200,00

 

CIDADES DE PEQUENO PORTE**

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

150,00

100,00

100,00

100,00

100,00

 

DIÁRIA PARCIAL

 

CAPITAL FEDERAL

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

400,00

200,00

200,00

200,00

200,00

 

DEMAIS CAPITAIS

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

100,00

45,00

45,00

45,00

45,00

 

CIDADES DE MÉDIO PORTE*

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores

Servidores Públicos

70,00

40,00

40,00

40,00

40,00

 

CIDADES DE PEQUENO PORTE**

Prefeito e Vice-Prefeito

Chefe de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Assessores.

Servidores Públicos

50,00

35,00

35,00

35,00

35,00

*Entende-se por Cidades de médio porte, os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

**Entende-se por Cidades de pequeno porte, os Municípios com menos de 100.000 habitantes.


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:30C9DF62