ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2562

DISPÕE SOBRE: “A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 1°. O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA – de Guaxupé, criado através a Lei Municipal n° 1.242 de 24/06/1992, passa a vigorar com base na presente lei.

 

Parágrafo Único – O CODEMA é um órgão colegiado consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal para as questões ambientais, com poder deliberativo no âmbito de sua competência.

 

CAPÍTULO I

 

Da Finalidade e da Competência

 

Art. 2°. Ao CODEMA compete:

 

I. formalizar as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação municipal em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;

IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V. atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas municipais;

VI. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII. solicitar aos órgãos competentes suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX. emitir parecer, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental no município;

X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII. emitir parecer sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compartibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII. acompanhar o controle permanente das atividades degradadas e poluidoras, de modo a compartibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV. receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito e ou ao Ministério Público as providências cabíveis;

XV. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI. emitir parecer para os estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;

XVII. emitir parecer quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;

XVIII. decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas expedidas pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental;

XIX. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do Poder de Polícia Administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;

XX. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII. responder a consultas sobre matéria de sua competência;

XXIII. decidir, juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação de recursos proveniente do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV. acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.

 

Art. 3°. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

Da Estrutura

 

Art. 4°. O CODEMA terá composição paritária com representantes do Poder Público e Sociedade Civil, a saber:

 

REPRESENTANTE DO PODE PÚBLICO:

 

01 (um ) representante do Poder Executivo;

01 (um) representante do IMA;

01 (um) representante da EMATER;

01 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;

01 (um) representante da COPASA;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) representante do Corpo de Bombeiros.

REPRESENTANDO DA SOCIEDADE CIVIL

 

• 01 (um) representante da COOXUPÉ;

 

• 01 (um) representante da Fundação Educacional Guaxupé;

 

• 01 (um) representante da ACIG;

 

• 01 (um) representante do Rotary Club de Guaxupé

 

• 01 (um) representante da ONG Anga Kira;

 

• 01 (um) representante OAB;

 

• 01 (um) representante Exportadora de Café Guaxupé LTDA.

 

• Parágrafo Único – Os representantes serão indicados pelas entidades representadas, competindo ao Chefe do Executivo a nomeação por ato próprio.

 

Art. 5°. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 6° - A função dos membros do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 7°. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4° poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.

 

Art. 8°. A ausência da entidade por duas reuniões consecutivas da mesma estrutura colegiada sem aviso prévio e justificativa fundamentada, durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no Art. 2° desta Lei, pelo período de 03 (três) meses.

 

§ 1° - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente.

§ 2° - A Secretária Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como o conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

 

Art. 9º. Os conselheiros do CODEMA já nomeados cumprirão integralmente seus mandatos.

 

CAPÍTULO III

 

Do Funcionamento

 

Art. 10. O CODEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, comissões em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 11. As sessões do CODEMA serão públicas e os atos divulgados.

 

Art. 12. Após o início da votação da matéria, não serão permitidas discussões e não serão concedidos pedidos de vista, de diligência ou retirada de pauta, salvo se constatado equívoco de condução da Presidência admitido pela mesma.

 

Art. 13. Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer o uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até início das reuniões das estruturas colegiadas, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

 

§ 1°. Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para sua manifestação.

 

§ 2°. Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

 

§ 3°. Iniciado o processo de votação, não será permitido o uso da palavra por qualquer cidadão presente, exceto os conselheiros.

 

Art. 14. Poderão ser convidados pelo Presidente da estrutura colegiada do CODEMA para participarem das reuniões, com direito à voz e sem direito ao voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante na pauta.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA-, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento e custeio de ações na área de meio ambiente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.

 

Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Meio Ambiente e Fundo Estadual de Defesa Ambiental;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências nacionais e internacionais de organizações governamentais e não governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Meio Ambiente tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie de pessoas físicas ou jurídicas feitas diretamente ao Fundo;

VIII – valores provenientes da aplicação de penalidades oriundas da violação das normas de proteção ambiental ocorridas no Município, no âmbito de sua competência;

IX - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio;

X – produtos oriundos da venda de publicações e materiais, além daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental;

XI – recursos decorrentes de operações de créditos internas e externas, destinados aos programas e projetos da área ambiental;

XII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição bancária oficial, em contra especial, sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA.

 

Art. 17. O FMMA vinculado à Divisão de Meio Ambiente ou órgão equivalente, é entidade sem personalidade jurídica, cuja operacionalização orçamentária e contábil obedecerá o regramento da Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único – O orçamento do FMMA integrará o orçamento da Divisão de Meio Ambiente ou órgão equivalente.

 

Art. 18. Os recursos do FMMA, mediante aprovação do CODEMA, serão aplicados em conformidade com seu “Plano de Aplicação de Recursos”, especialmente em projetos nas seguintes áreas:

 

I – recomposição de áreas degradadas, desde que não identificado o agente degradador ou não seja possível a implementação da obrigação de fazer;

II – conservação e aproveitamento econômico, racional e sustentável dos recursos naturais existentes;

III – educação ambiental;

IV – controle e fiscalização ambiental;

V – outros, a critério do CODEMA.

 

Parágrafo Único – Para a consecução dos objetos propostos, fica autorizada a celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, ou entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente, bem como a aplicação dos recursos na aquisição e manutenção de equipamentos, e nas despesas de custeio de funcionamento.

 

Art. 19. A Divisão de Meio Ambiente ou órgão equivalente, submeterá à apreciação do CODEMA, prestação de contas trimensal e de forma sintética, especificando:

 

I – total dos recursos disponíveis para aplicação;

II – origem dos recursos;

III – aplicação dos recursos, entre custeio e investimentos;

IV – saldo financeiro da conta bancária do Fundo;

V – saldo orçamentário que se transfere para o semestre seguinte;

 

§1º. – Anualmente, a Divisão de Meio Ambiente ou órgão equivalente, submeterá à apreciação do CODEMA, prestação de contas analítica, financeira e orçamentária, detalhando:

 

I – total e origem dos recursos aplicados no exercício findo;

II – órgãos, programas e ou entidades beneficiadas;

III – detalhamento das aplicações em custeio e investimentos;

IV – saldo financeiro da conta bancária FMMA.

 

§2º. As prestações de conta serão encaminhadas, também, para ciência e eventuais providências da Câmara Municipal e Ministério Público.

 

Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA -, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.507/01.

 

CAPÍTULO V

 

Das Disposições Finais

 

Art. 21. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal n. 1.242/92 no que com a presente lei não conflitar.

 

Art. 24. Estão revogadas as disposições em contrário, notadamente as Leis Municipais nº (s) 1.516/2001, 1.607/2004 e 2.065/2011.

 

Guaxupé, 15 de dezembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:30CCAA92