ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - EXTRATO DO DESPACHO GABINETE MUNICIPAL Nº. 058/2026

Extrato do Despacho Gabinete Municipal nº. 058/2026. Processo nº 3523/2025. Recurso de Ofício referente ao Processo Tributário Administrativo de Imunidade. Decide manter a decisão proferida em Primeira Instância pelo Secretário Municipal de Fazenda, especialmente diante da documentação colacionada, considerando-se que a imunidade decorre de previsão constitucional conforme art. 150, VI “b” da CR/88, a partir do requerimento administrativo. Data, 12 de novembro de 2026.


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:30D0A1FF