ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.191, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 88.680,77 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.680,77 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 575852506-1, no valor de R$ 88.680,77; na fonte de recursos 1.605 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.605 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...............R$ 88.680,77
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:30E09FA0