ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2024.
JOVENTINO MARIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Materlândia, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições e no exercício das prerrogativas que lhe garantem a Lei Orgânica Municipal;
Considerando o grande volume de chuvas ocorrido nas últimas semanas em nossa região e em especial na noite do dia 06/03/2024 para o dia 07/03/2024;
Considerando os danos decorrentes do excesso de chuvas, em especial a queda de barreiras e encostas na zona urbana e rural, bem como destruição de pontes, acessos e estradas intransitáveis na zona rural;
Considerando a necessidade de adoção de medidas drásticas e imediatas para garantir a livre circulação de pessoas, em especial para o acesso a escolas, tratamento de saúde e aquisição de alimentos e bens de consumo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada situação de EMERGÊNCIA no âmbito do município de Materlândia, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua edição, onde o Poder Executivo poderá adotar situações excepcionais e extraordinárias para garantia da ordem pública, da segurança física e alimentar da população, bem como a livre circulação de pessoas, sobretudo através da atuação emergencial nas estradas da zona rural, visando à garantia da manutenção de pessoas e veículos.
Parágrafo único: Neste período emergencial poderão ser realizadas aquisições e contratações em caráter emergencial, bem como adoção de medidas administrativas excepcionais, tudo visando o combate aos efeitos danosos das chuvas e o atendimento do interesse superior da população.
Art. 2º. Ficam expressamente convalidados os atos e ações excepcionais e extraordinários praticados anteriormente com a mesma finalidade deste decreto.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Materlândia, aos 07 de março de 2024..
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:30E2E446