ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03509 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160 .000 ,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03509

de 26 de FEVEREIRO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 160 .000 ,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1736 de 25 de FEVEREIRO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04.122.0002 - 3350.42.00 - AUXÍLIOS

2.121 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CAES E GATOS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)

Adiciona: 160.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.

320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/02/2026.

 

A abertura de crédito justifica-se pela necessidade de viabilizar a celebração de Termo de Fomento com a ONG Cãogonhal, com o objetivo de assegurar recursos para o custeio de suas despesas operacionais, garantindo a continuidade e a adequada execução de suas atividades institucionais.

 

CONGONHAL - MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:30E42335