ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 374/2012

“Altera a Lei n.º 363/2011 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º – A lista de entidades beneficiadas com subvenções ou auxílios financeiros prevista no art. 1º da Lei n.º 363/2011 passa a vigorar acrescida da seguinte disposição:

 

ITEM

CNPJ

ENTIDADE

VALOR LIMITE

(…)

(…)

(…)

(…)

13

33.584.293/0003-12

Província Brasileira da Congregação da Missão (PBCM – Colégio do Caraça)

R$ 15.000,00

 

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 27 de março de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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