ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 374/2012
“Altera a Lei n.º 363/2011 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – A lista de entidades beneficiadas com subvenções ou auxílios financeiros prevista no art. 1º da Lei n.º 363/2011 passa a vigorar acrescida da seguinte disposição:
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ITEM |
CNPJ |
ENTIDADE |
VALOR LIMITE |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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13 |
33.584.293/0003-12 |
Província Brasileira da Congregação da Missão (PBCM – Colégio do Caraça) |
R$ 15.000,00 |
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de março de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:30F7DF0E