ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.410, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa MHE9 Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 28.736.063/0004-72, com sede na Avenida Vicente Simões, nº 197/Sala 03 - CEP 37.553-400, Pouso Alegre/MG, os seguintes imóveis situados no Distrito Industrial deste Município: lote 16 (dezesseis) da quadra 02 (dois), com área total de 6.923,58 metros quadrados, matrícula nº 69.886; lote 17 (dezessete) da quadra 02 (dois), com área total de 6.679,70 metros quadrados, matrícula nº 69.887; tudo conforme avaliações e croqui que são partes integrantes desta Lei.
§ 1º. Ficam os imóveis descritos no caput desafetados, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade de doação à empresa MHE9 Logística Ltda.
§ 2º. A outorga da escritura de doação de que trata o caput deste artigo dependerá do cumprimento, pela donatária, das obrigações legais aplicáveis e da apresentação de certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º A referida doação rege-se pelo disposto nos artigos seguintes desta Lei e pelas disposições da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, e alterações.
Art. 3º A doação dos imóveis a que se refere o art. 1º tem por finalidade específica construir um novo Centro de Distribuição destinado ao armazenamento de produtos paletizados com área total de 13.603,28m², sendo uma área de 5.000m2 para estruturação e centro de distribuição e mais 8.603,28m2 para uma base de apoio para a operação de transporte, conforme protocolo de intenções nº SDE-021/2021, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2021.
§ 2º Sem prejuízo de outras obrigações contidas no protocolo de intenções, a empresa donatária também assume as seguintes obrigações, que constarão na escritura pública de doação:
I - Fazer investimentos de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referentes à construção e instalações;
II - Gerar, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos, até o ano de 2024;
III – atingir faturamento de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em 2022, elevando esse número para R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) até 2024;
IV - Promover treinamento e capacitação de mão de obra, prioritariamente local, a ser aproveitada nos seus processos industriais, de logística e de serviços conexos;
V - Permanecer no Município de Pouso Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar da data de efetivo início das atividades que ensejaram os benefícios ora concedidos sob pena de reversão do imóvel;
VI - Criar ou incentivar projetos de conservação, preservação ou recuperação do meio-ambiente no Município; e
VII - Promover investimentos e projetos em educação, cultura, esporte e lazer no Município.
§ 3º Se as obrigações assumidas nesta Lei ou no protocolo de intenções não forem cumpridas pela donatária, os imóveis doados reverterão de imediato, ao Município de Pouso Alegre, sem direito à indenização ou direito de retenção em favor da donatária.
§ 4º Caso a impossibilidade de cumprir as obrigações não decorram de dolo ou culpa da donatária, e sendo inviável a readequação do Protocolo de Intenções, será a empresa indenizada pelas benfeitorias agregadas aos imóveis, mediante leilão público do bem, preferencialmente através de leiloeiro habilitado, devolvendo ao erário o valor das áreas doadas e, após, indenizando a empresa quanto ao valor das benfeitorias.
§ 5º No caso de reversão dos imóveis, as obrigações ambientais decorrentes do uso dos imóveis permanecem sendo de responsabilidade da donatária, sem prejuízo do dever de indenizar o Município por eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do empreendimento.
Art. 4º Considerando a finalidade prevista no artigo 3º desta Lei, até a o cumprimento de todos os encargos assumidos pela donatária os imóveis doados não poderão ser alienados ou dados em garantia, exceto se em garantia para a obtenção de recursos para investimentos nos próprios imóveis.
Art. 5º As escrituras de doação dos imóveis descritos no caput serão levadas a registro pela donatária, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Os imóveis doados pelo Município são avaliados em R$1.129.072,24 (um milhão, cento e vinte e nove mil, setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 24 de junho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:31081BCB