ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.622, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a doação de unidades habitacionais aos beneficiários que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de doação de imóveis públicos para fins de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e baixa renda, dentro dos parâmetros da política habitacional, que residem em áreas de risco no Município de Lagoa Santa, no âmbito da política habitacional municipal.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, dentro da política habitacional municipal, a realizar a doação de 19 (dezenove) unidades habitacionais de interesse social, construídas em imóvel público situado na Rua Vila Formosa, no Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, para fins de uso exclusivamente residencial.
Art. 3º A doação dos imóveis aos beneficiários ocorrerá mediante instrumento próprio do qual deverá constar cláusula de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma desta Lei.
Art. 4º Conforme os trabalhos realizados por Comissão Especial, devidamente constituída para estes fins, foram selecionadas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, oriundas de imóveis irregulares situados em áreas de risco, as quais serão beneficiárias dos seguintes imóveis:
I - Joelma Souza de Jesus, inscrita no RG sob o nº MG-21.591.975, e no CPF nº 034.225.235-61, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 180, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.410, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
II - Fabiano Venâncio Moreira, inscrito no RG sob o nº MG-16.666.174, e no CPF nº 091.073.856-41, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 65, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
III - Marta Cardoso Ferreira, inscrita no RG sob o nº MG-5.677.160, e no CPF nº 000.063.146-94, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 160, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.412, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
IV - Cleionesio Soares Ribeiro, inscrito no RG sob o nº MG 10150453, e no CPF nº 041.657.986-81, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 170, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.413, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
V - Zione Teixeira Moura, inscrita no RG sob o nº MG-2.509.512, e no CPF nº 335.213.526-68, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 150, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
VI - Pedro Cardoso de Paulo, inscrito no RG sob o nº MG-192.45826, e no CPF nº 130.016.976-10, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 145, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, a Matrícula nº 61.419, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
VII - Geny Ferreira da Cruz, inscrita no RG sob o nº MG 4.286.437, e no CPF nº 627.232.006-04, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 125, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.421, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
VIII - Alzira Rezende Santos, inscrita no RG sob o nº MG 10.220.695, e no CPF nº 030.131.146-30, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 115, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.422, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
IX - Rodrigo Aparecido dos Santos, inscrito no RG sob o nº MG 10.564.611, e no CPF nº 082.468.836-82, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 270, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.401, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
X - Lidiane Laiz Ferreira Santos, inscrita no RG sob o nº MG.17.906125, e no CPF nº 119.772.466-48, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 140, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.414, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XI - Evandro Alves da Cunha dos Santos, inscrito no RG sob o nº MG 17.680.332, e no CPF nº 111.589.316-54 - o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 230, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.405, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XII - Djanira Alves da Cunha, inscrita no RG - CPF nº 062.725.016-50, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 210, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.407, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XIII - João Batista Pereira Neves, inscrito no RG sob o nº MG 11.048.908, e no CPF nº 017.395.636-03, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 100, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.418, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XIV - Elizeu André dos Santos, inscrito no RG sob o nº MG 14.205.307, e no CPF nº 096.195.896-02, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 135, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.420, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XV - Luiz de Oliveira Pinto, inscrito no RG sob o nº MG 3.414.536, e no CPF nº 043.939.466-00, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 220, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XVI - Ingrid Rodrigues Teixeira, inscrita no RG - CPF nº 133.083.696-05, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 240, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XVII - Vinicio Rocha de Jesus, inscrito no RG sob o nº MG-16.370.050, e no CPF nº 109.488.106-61, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 85, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.424, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XVIII - Aline Soares da Costa, inscrita no CPF RG nº 077.856.646-33, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 120, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.416, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
XIX - Dayanne Lemos dos Santos Batista, inscrita no RG sob o nº MG-17.141.231, e no CPF nº 110.591.816-57, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 250, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, conforme matrícula nº 61.403, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Art. 5º A doação das unidades habitacionais aos beneficiários de que trata esta Lei, se dará de forma gratuita, sendo isentos de ITCD, nos termos da legislação estadual vigente.
Art. 6º Os imóveis de que trata esta Lei terão como finalidade exclusiva, estabelecer moradias para os beneficiários e suas famílias.
§ 1º Os beneficiários de que trata o art. 4º desta Lei, e suas famílias, não poderão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva entrega das chaves:
I - alienar, vender, doar, ceder, alugar, dar em garantia, emprestar ou de qualquer forma transferir ou dispor do imóvel, a qualquer título, sem a autorização expressa e por escrito do Município;
II - alterar a destinação habitacional do imóvel, ou utilizar para fins comerciais de qualquer natureza;
III - realizar alterações estruturais ou que comprometam a segurança, funcionalidade ou estética do imóvel;
IV - abandonar o imóvel, ou deixá-lo desocupado por período superior a 03 (três) meses sem justo motivo;
§ 2º É dever do beneficiário e de sua família:
I - cumprir integralmente as normas e disposições estabelecidas por organizações comunitárias e/ou coletivos de moradores, bem como os regimentos e demais regulamentos aplicáveis, a serem elaborados e aprovados pelas referidas organizações.
II - zelar pela conservação, cuidados básicos e reparos não estruturais, segurança, higiene e boa vizinhança no imóvel, abstendo-se de acumular entulhos, materiais inservíveis ou resíduos que comprometam a salubridade e estética do imóvel;
III - cumprir a legislação municipal, em especial as normas ambientais, urbanísticas, de postura e sanitárias;
IV - respeitar o limite físico de sua unidade habitacional, por se tratar de um espaço externo coletivo, não sendo permitido o uso indevido de área pertencente ao imóvel vizinho ou qualquer tipo de alteração que afete a estrutura das casas adjacentes.
Art. 7º O imóvel de origem, irregularmente ocupado deverá ser transferido para o Município de Lagoa Santa no ato da entrega das chaves do imóvel de que trata o art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. O beneficiário deverá responsabilizar-se pela:
I - retirada e guarda dos animais de estimação, não os abandonando, sendo vedada no imóvel doado, a criação de animais de grande porte, tais como equinos, suínos, muares e caprinos; e
II - retirada, do imóvel de origem, de todos os bens móveis e objetos pessoais de seu interesse, incluindo materiais reaproveitáveis como madeiras, telhas e demais elementos construtivos, até 15 (quinze) dias após o recebimento das chaves do novo imóvel, desde que não comprometam a segurança da operação de desocupação e demolição.
Art. 8º O beneficiário deverá autorizar e concordar expressamente que o Município, após a desocupação da moradia em local de risco, realize a demolição do imóvel e o cercamento da área, a fim de evitar novas ocupações irregulares e indevidas, renunciando expressamente a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, decorrente da desocupação, demolição ou remoção do imóvel de origem.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Município a demolição da edificação, bem como o cercamento e a recomposição da vegetação do imóvel de origem.
Art. 9º No prazo do § 1º do art. 4º desta Lei, o descumprimento de quaisquer das obrigações de que trata esta Lei, o contrato, escritura pública, termo compromisso e condicionalidades de benefício habitacional e a legislação municipal aplicável acarretará:
I - na reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, com a consequente desocupação compulsória, sem direito a indenização, independentemente de ação judicial, assegurado o direito ao contraditório, e à ampla defesa em processo administrativo próprio;
II - a renúncia expressa por parte do(a) beneficiário(a) a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, pela perda do imóvel ou pelas benfeitorias realizadas, em decorrência da reversão por descumprimento da legislação, deste Termo ou de ato normativo do Município;
III - a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto em regulamento do programa e demais normas municipais;
IV - a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do(a) beneficiário(a), conforme a gravidade da infração.
Art. 10. Por tratar-se de moradias de interesse social, destinadas a famílias em vulnerabilidade, risco social e de baixa renda, dentro da política habitacional municipal, o Município de Lagoa Santa, suportará eventuais despesas cartorárias, tributárias e financeiras inerentes à transferência dos imóveis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:310C5639