ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.909
LEI MUNICIPAL Nº 1.909 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.”
A Câmara Municipal de Lambari – MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Projeções das Receitas
Anexo II – Programas e Ações por Função e Sub-função
Anexo III – Programas Finalísticos
Anexo IV – Ações Validadas
Anexo VI – Identificação de Programas
Anexo VII – Identificação das Ações
Anexo VIII – Levantamento Preliminar das Ações
Anexo IX – Ações Integrantes do Programa
Art. 2º- Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º- A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo.
§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I- diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II- identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem.
§5º Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art.5º- Em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no anexo X desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Lambari, 13 de novembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 13.11.13 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:3112EE9C