ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.964, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS VOLUMOSOS – ‘CATA-BAGULHO’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Programa Municipal de Coleta e Destinação Adequada de Resíduos Volumosos, denominado “Cata-Bagulho”, com a finalidade de promover o descarte correto de resíduos de grande porte, prevenir o descarte irregular em vias públicas e contribuir para a limpeza urbana e a qualidade ambiental.

Art. 2º. O Programa ‘Cata-Bagulho’ terá como objetivos:

I – prevenir o descarte irregular de resíduos volumosos em vias, passeios públicos, terrenos baldios e áreas públicas;

II – promover a limpeza urbana e a harmonia visual da cidade;

III – reduzir riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente;

IV – estimular práticas ambientalmente adequadas de descarte de resíduos;

V – complementar as ações previstas no Código de Posturas do Município regulamentado pela Lei nº 1.802 de 2010.

Art 3°. O Programa ‘Cata-Bagulho’ poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes orçamentárias e administrativas, por meio de:

I – coleta programada por bairros, em datas previamente divulgadas;

II – sistema de agendamento prévio pelos munícipes;

III – pontos de entrega voluntária (PEVs), quando disponíveis;

IV – outras formas definidas em regulamento.

Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos volumosos aqueles que, em razão de seu tamanho ou peso, não podem ser adequadamente descartados na coleta domiciliar convencional, incluindo, entre outros:

I – móveis inservíveis, como sofás, armários, mesas e cadeiras;

II – colchões e estofados;

III – eletrodomésticos de grande porte;

IV – outros materiais definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 5º. O Programa ‘Cata-Bagulho’ não se aplica a:

I – resíduos da construção civil;

II – resíduos industriais ou comerciais em grande escala;

III – resíduos perigosos ou contaminantes, conforme legislação específica.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá integrar o Programa ‘Cata-Bagulho’ a ações de educação e conscientização ambiental, com o objetivo de orientar a população sobre o descarte adequado de resíduos volumosos e os prejuízos causados pelo descarte irregular.

Art. 7º. A divulgação das datas, locais e orientações para a participação da população no Programa poderá ser realizada por meio dos canais oficiais de comunicação do Município.

Art. 8º. A participação dos munícipes no Programa ‘Cata-Bagulho’ será gratuita, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Art. 9º. A execução do Programa observará a legislação ambiental vigente, em especial:

I – a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

II – a Lei Municipal nº 1.082/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ouro Branco.

Art. 10°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 defevereiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:311D17D4