ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Considerando o parecer jurídico favorável juntado ao Processo de doação de bens móveis com encargo, de acordo com a Lei Municipal nº 6.654 de 21 de maio de 2014 para a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE. Prazo: indeterminado, contados a partir de 11/07/2014, no valor de R$ 395.273,50. RATIFICO a condição de Dispensa enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art. 17, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal. 11/07/2014
Publicado por:
Dalca Costa Pereira Marques
Código Identificador:311F9FF2