ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4347 DE 20/08/2015
LEI Nº 4347 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ações nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, as seguintes ações:
4.5.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 5599 Seguridade 100
4.5.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 5598 Seguridade 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.150,00 (Trezentos e três mil, cento e cinquenta reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0504.3.435.000 Aquisicao de Terreno Para Construção do Aterro Sanitário
4.5.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 5599 Seguridade 100 3.150,00
4.5.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 5598 Seguridade 124 300.000,00
TOTAL.......................303.150,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0501.3.038.000 Pavimentacao Asfaltica, Sargetas e Construcao de Meio Fios
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes 943 Fiscal 124 300.000,00
15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 977 Fiscal 100 3.150,00
TOTAL.........303.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 20 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:31210D39